BRASÍLIA - Numa articulação que envolveu o PMDB do Senado, o governo conseguiu na noite desta terça-feira evitar a votação do projeto que fixa um prazo de 30 dias para a União adotar o indexador das dívidas dos estados e municípios. O Senado inverteu a pauta e decidiu dar prioridade ao projeto que reconhece (convalida) os incentivos fiscais dados pelos estados para atrair empresas, jogando a questão do indexador para depois. Na prática, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que passou sete horas falando sobre o ajuste fiscal na Comissão de Assuntos Econômicos, obteve o que queria. Oficialmente, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), manteve as propostas em pauta, mas nos bastidores foi negociada uma saída para evitar a votação da questão das dívidas. Além de inverter a pauta e colocar a questão dos benefícios fiscais à frente das demais, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou que apresentará uma emenda para mudar o texto do projeto que trata das dívidas dos estados e adota a proposta apresentada por Levy na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE): de regulamentar a questão do indexador apenas em 2016. Jucá disse que vai propor que a regulamentação ocorra até 31 de janeiro de 2016, em substituição ao prazo de 30 dias aprovado na Câmara. Se essa alteração for aprovada, o projeto terá que voltar à Câmara, o governo ganhará ainda mais tempo. A chamada inversão de pauta, segundo senadores, foi uma saída política adotada para evitar a votação do projeto do indexador, mas sem parecer que o Senado tinha cedido a Levy. A proposta de inversão da pauta foi apresentada pelo líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE). Depois de muita discussão, a inversão foi aprovada. Mas, em seguida, Jucá disse que não havia consenso sobre o mérito da matéria e que era melhor adiar a votação para a próxima semana. A proposta de não votar nada foi prontamente aceita pelo presidente Renan Calheiros. Ao anunciar o adiamento, Renan disse que o quorum estava baixo e que não haveria condições de votar a proposta da convalidação na sessão de ontem, porque são necessários pelo menos 41 votos para se aprovar uma lei complementar. O problema é que o tema é polêmico porque se trata de guerra fiscal: os estados do Nordeste deram os benefícios e querem a convalidação. Já os estados de São Paulo e Rio de Janeiro são contra a convalidação. Antes da sessão, o próprio Renan admitiu que não há consenso nestas propostas e que o quorum pode cair. Isso ajudaria o governo. A pauta está formada pelos dois projetos relativos aos interesses dos estados e ainda sobre a política de biodiversidade. — As matérias têm interesses conflitantes, contraditórios. Então, você pode divergir em uma delas, tirando quorum da outra. Precisamos verificar qual o estado de espírito do Plenário. Isso (a convalidação dos benefícios fiscais) fere de morte interesses de outros estados, sobretudo de São Paulo. Então, não há acordo — disse Renan. Ao final da sessão, Jucá disse que na próxima semana ainda votarão a proposta que acaba com a guerra fiscal em torno do ICMS. Levy tinha dito que todas as propostas precisavam ser aprovadas conjuntamente. — Ficou bem para todo mundo. Não apenas o Levy conseguiu, todos estão conseguindo tudo. Politicamente, ninguém quer derrotar o governo. Temos que acabar com essa psicose. No caso do indexador, vou apresentar uma emenda mudando o prazo de 30 dias para 31 de janeiro de 2016, como quer o Levy — disse Jucá, lembrando que Rio de Janeiro e São Paulo _ os maiores interessados _ jã fizeram acordo com o ministro da Fazenda. Pela manhã, na CAE, Levy confirmou a proposta de regulamentar a lei que muda os indexadores dos contratos dívida de estados e municípios com a União a partir de 1o de fevereiro de 2016, como O GLOBO antecipou ontem. A regulamentação imediata traria um prejuízo de R$ 3 bilhões ao governo, afetando o ajuste fiscal. — Da parte da União, há um compromisso de se implementar essa regulamentação em 1o de fevereiro de 2016. Vai ser aí (nesta data) que vamos saber do cumprimento da meta fiscal de 2015, se o Brasil conseguiu evitar uma dificuldade maior e se está na rota do crescimento — disse Levy. Em novembro, foi sancionada a lei complementar 148, que mudou o indexador. Mas ela nunca foi regulamentada. Atualmente, o indexador é IGP-DI mais juros de 6,% a 9%. O novo indexador será IPCA mais 4% ou a Taxa Selic, o que for menor. Levy destacou que a União já fechou um acordo com a prefeitura do Rio de Janeiro para que, até a regulamentação da lei, o município faça o pagamento das parcelas da dívida pelo atual indexador em juízo. Isso, segundo o ministro, é uma boa saída que poderia ser repetida com outros governos regionais. Ele destacou ainda que as prefeituras do Rio e de São Paulo são as mais favorecidas pela nova regra. No Rio, a redução do custo é de R$ 650 milhões, e, em São Paulo, de R$ 1,3 bilhão. — Está muito bem encaminhada a solução do município do Rio de fazer um depósito judicial até essa data (1º de fevereiro de 2016). Através do diálogo se encontrou uma solução fiscalmente responsável — disse o ministro.