O vice-presidente da República, Michel Temer, assinou na última quarta-feira (10) decreto que prorroga por 60 dias o prazo de liberação das despesas inscritas em restos a pagar não processados. Com o decreto, o prazo foi prorrogado para 31 de agosto - o texto foi publicado na edição desta quinta-feira (11) do Diário Oficial da União. O deputado federal Marx Beltrão (PMDB – AL) comemorou a decisão e comentou sua importância para os municípios alagoanos. “Com a prorrogação os municípios terão um fôlego maior para aprovar os projetos junto à Caixa Econômica Federal e dar inicio às obras”, comentou o parlamentar. Os restos a pagar são despesas empenhadas que não foram pagas no período do exercício financeiro - até o dia 31 de dezembro. As despesas não processadas são aquelas que foram empenhadas, mas que não foram liquidadas e pagas antes do final do ano. "Para que os ministérios desbloqueiem os recursos, os municípios terão de aprovar o projeto básico, ou iniciar a obra, até a nova data estabelecida" explicou Marx Beltrão. Para o parlamentar a medida é importante pois evita o ônus de o município perder o recurso. “O município muitas vezes tem um custo com a elaboração do projeto, com o contrato dos técnicos, e se não consegue aprovar o projeto a tempo o recurso é perdido assim como o investimento feito pelo município. O Prazo maior vai evitar isso, por isso é positiva essa oportunidade”, explicou. Segundo o decreto, no que diz respeito a despesas inscritas não processadas em 2013 e 2014, cuja execução não tenha previsão de início até o prazo final, "os órgãos de planejamento, orçamento e administração ou equivalentes deverão requerer a manutenção do empenho com as devidas justificativas à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda até 30 de junho de 2015". Já os ministérios que possuem saldos inscritos após 31 de dezembro de 2013, que dizem respeito a dotações orçamentárias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), deverão informar até 30 de junho de 2015 a data de previsão de início das despesas cuja execução ainda não tenha começado, sob pena de bloqueio após a data de encerramento no Siafi do mês de agosto de 2015. Em fevereiro, o Ministério do Planejamento informou que o total de restos a pagar inscritos até dezembro de 2014 somava R$ 227 bilhões.