O advogado de defesa, Adriano Soares do prefeito de Rio Largo, Toninho Lins(PSB) que mais uma vez foi afastado pelo pleno do Tribunal de Justiça, emitiu uma nota na manhã de hoje em defesa do gestor riolarguense, a respeito da decisão de parcela do TJ que determinou o afastamento dele do mandato eletivo. Segundo o jurista Soares, das cinco acusações contra o prefeito, apenas uma delas foi recebida para processamento, sendo rejeitadas as demais.

Eis na íntegra a defesa do jurista Adriano Soares:

1. Toninho Lins responde a diversos processos criminais, produtos do fatiamento de ações que deveriam ter sido ajuizadas conjuntamente, criando um cenário de guerrilha jurídica que insufla uma suposta continuidade delitiva e gera a deturpada imagem de estarmos diante de um tarado pela dilapidação do erário, inviabilizando o pleno exercício do direito de defesa e a paridade de armas no seio dos processos.

2. O Ministério Público Estadual atuou seletivamente na ação penal recebida apenas parcialmente hoje, por maioria relativa do Tribunal de Justiça, deixando de colocar no polo passivo da ação a Vice-prefeita de Rio Largo, que assinou primeiramente os contratos que deram origem à ação, terminando ela, ao final, sendo a única beneficiária direta do afastamento do titular. Aguarda-se identidade de tratamento jurídico e a mesma atuação determinada quando forem idênticos os fatos, sem que haja distinção de pessoas.

3. Das cinco acusações contra o Prefeito, apenas uma delas foi recebida para processamento, sendo rejeitadas as demais. A única acusação que gerou o recebimento da ação penal não justificaria o seu afastamento, consoante ficou evidenciado no zeloso voto do relator e dos que o acompanharam, tendo a medida extrema sido tomada sob um único fundamento: o elevado número de ações penais propostas pelo Ministério Público, cujo fatiamento vem sendo objeto de constantes críticas feitas pela defesa.

4. A decisão do Tribunal de Justiça, por maioria, será levada ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso apropriado, buscando o imediato retorno do Prefeito às suas funções normais - conferidas pelo voto direto do povo de Rio Largo -, através dos meios apropriados e urgentes.

5. Toninho Lins continuará prestando os esclarecimentos necessários às autoridades judiciárias, publicando todos os atos processuais em que seja parte, para que a comunidade jurídica alagoana possa aquilatar a licitude da sua atuação como gestor municipal e a transparência da sua atuação.