Punindo infratores

10/05/2018 00h12

O desembargador José Carlos Malta Marques autorizou instauração de investigação criminal contra os gestores públicos de Boca da Mata, Igreja Nova, Jacaré dos Homens, Matriz de Camaragibe, Pindoba, Quebrangulo e Santana do Mundaú.

A investigação  visa apurar a ocorrência de ilícitos penais com a não execução do cumprimento da lei federal e destinação de resíduos sólidos de maneira inadequada, supostamente praticados por gestores públicos de diversos municípios alagoanos. Outros municípios também serão atingidos pela medida.

Em sua decisão, o desembargador José Carlos Malta explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para instaurar inquérito policial criminal referente a supostos atos praticados por detentores de foro por prerrogativa de função, é necessário autorização do Tribunal competente.