Éaquela história do “eu não vi, mas vale!”. Imagine em plena Pandemia, crise mundial na saúde, problemas financeiros nos municípios e ‘na baixa’, sem alarde, começar 2021 recebendo um salário maior que o ano passado.?

Aconteceu em Jequiá da Praia e passou despercebido – não pelo Blog Kléverson Levy – o aumento (às escondidas) referente aos salários do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais – valendo agora – em 2021.

O Projeto de Lei nº 05, de 29 de setembro de 2020, que dispõe a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores da Câmara Municipal de Jequiá da Praia – AL, para as Legislaturas 2021 à 2024, está valendo na atual legislatura.

A questão é que em 2020, a ex-prefeita Jeannyne Beltrão (PRB), havia vetado o PL justificando que “apresenta-se inoportuno frente à grave crise social e econômica que assola o País e atinge de forma direta a população Jequiaense”.

Na análise do parecer jurídico, a Procuradoria – à época – também reforçou que “no atual momento em que o país enfrenta com a pandemia provocada pelo Coronavírus, recomendam-se a não concessão de vantagens ou aumento de salários, sob pena de ofensa às diretrizes traçadas pelo Tribunal de Contas e à Constituição Federal”.

Porém, agora em janeiro de 2021, a surpresa foi que os proventos nos salários dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários Municipais tiveram o aumento considerável em tempo de Pandemia, principalmente, para os chefes do Poder Executivo.

Enquanto algumas categorias, a exemplo dos agentes de saúde e técnicos de enfermagem que tiveram os salários reduzidos, os gestores e vereadores receberam essa benesse sancionada pelo atual prefeito Felipe Jatobá (PP).

O mais interessante é que a Câmara de Vereadores de Jequiá da Praia promulgou o Projeto de Lei nº 05, de 29 de setembro de 2020, durante o recesso de janeiro de 2021.

Todavia, a data da aprovação é retroativa ao dia 02/10/2020, e o veto parcial da ex-prefeita foi em 29 dezembro, quando ela ainda estava no final do mandato.

Ou seja, o prefeito não precisou sancionar, mas, pelo visto, acatou. Sem questionamentos, ele aceitou e pagou o aumento dos proventos sem interpelar à Câmara de Vereadores do município.

Vejamos os salários!

– Prefeito R$ 12 mil (2020) para R$ 15 mil (2021) – Vice-prefeita R$ 6 mil (2020) para 10 mil (2021) – Secretário municipal R$ 3.500 (2020) para R$ 6 mil (2021) – Subsecretário R$ 2.500 (2020) para R$ 4.500 (2021) – Vereadores R$ 4.500 (2020) para R$ 6 mil (2021)

Ou seja, o aumento fere a Lei complementar de Nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

O Art. 8º que trata o art. 65 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, diz:

“… a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

II – criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

Portanto, a nova legislatura em Jequiá da Praia começou 2021 com um ‘pomposo’ salário entre os Poderes (Executivo e Legislativo), sem que a população tomasse conhecimento e, muito menos, algumas categorias que lutam por melhores nos salários.

Agora, cabe ao Ministério Público Estadual (MPE-AL) investigar os fatos.