Depois de um longo e demorado caminho na Câmara dos deputados e enviada ao Palácio do Planalto, finalmente foi sancionada, pelo presidente da República, a nova Lei de Licitações e Contratações Públicas. O novo texto representa um grande avanço trazendo mais transparência e segurança jurídica, além de mais agilidade nos procedimentos licitatórios.

A ideia de um novo estatuto jurídico para as licitações e contratos na Administração Pública, tem como autor o senador Renan Calheiros, quando ainda presidente do Congresso Nacional.

A lei já está em vigor desde o dia primeiro de abril, valendo para a União, Estados e Municípios.