Descrição dos atos de improbidadeComo está hoje O texto da lei é muito genérico sobre as situações que podem configurar improbidade, deixando margem para que até decisões e erros administrativos sejam enquadrados na legislaçãoO que muda O projeto de lei traz definições mais precisas sobre as hipóteses de improbidade e prevê que não configura improbidade a ação ou omissão decorrente da divergência interpretativa da leiForma culposa de improbidadeComo está hoje A lei estabelece que atos culposos, em que houve imprudência, negligência ou imperícia podem ser objeto de puniçãoO que muda Proposta deixa na lei apenas a modalidade dolosa (situações nas quais houve intenção de praticar a conduta prejudicial à administração). Medida deve promover redução significativa nas punições, pois é muito mais difícil apresentar à Justiça provas de que o agente público agiu conscientemente para violar a leiTitular da açãoComo está hoje O Ministério Público e outros órgãos públicos, como a AGU (Advocacia-Geral da União) e as procuradorias municipais podem apresentar as ações de improbidade à JustiçaO que muda O Ministério Público terá exclusividade para a propositura das ações segundo a proposta aprovada na Câmara dos Deputados.
