Entre outros pontos, o STF já suspendeu a possibilidade de aquisição de até seis armas de fogo de uso permitido por civis e oito armas por agentes estatais.
Desde o início do governo, Bolsonaro vem editando decretos para driblar a resistência que tem encontrado no Congresso ao seu projeto armamentista para o país. Alguns deles foram contestados em decretos legislativos e ações judiciais, mas outros entraram em vigor, como o que permite a posse de armas a moradores de áreas rurais; o que aumenta o limite anual de munições de 50 para 200 (e depois, para 550); e o que revoga três portarias do Exército que possibilitavam o rastreamento e o controle de armamentos.
O senador Humberto Costa (PT-PE), que declarou esperar que o Senado pudesse conter o “derrame de armas de fogo” através de PDL, comentou à época nas redes sociais: “O Supremo Tribunal Federal assumiu a dianteira. Vale a máxima do futebol: quem não faz, leva!
