O procurador Geral da República, Augusto Aras, protocolou no STF (Supremo Tribunal Federal) um total de 22 processos que visam derrubar uma legislação federal de 1994 e outras normas estaduais que concedem às Defensorias Públicas o poder de requisitar documentos de órgãos públicos. A medida é para corrigir a distorção quando defensores públicos, que nada mais são que advogados para defender a população mais pobre, que não tem acesso à Justiça e alguns desses defensores agem como se fossem agentes do Ministério Público, o que é um grande equívoco.
