(BRASÍLIA) - O presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que retira a propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha, vai criar travas para impedir a cobrança de laudêmio. O laudêmio tratado na PEC é uma taxa paga à União sempre que um imóvel considerado "de marinha" é vendido de uma pessoa para outra. Embora esses imóveis sejam ocupados e comercializados por particulares, a propriedade formal é da União.
“Não tem lógica permanecer com a cobrança de laudêmio, é fora da realidade, uma subjetividade absurda”, disse o presidente da Câmara. O texto da PEC não altera a cobrança no caso de Petrópolis (RJ), cujo valor é destinado a herdeiros da família imperial brasileira. A polêmica sobre a cobrança da taxa voltou a ser debatida após a tragédia das chuvas naquela cidade. A crítica se deu porque esses recursos poderiam ser utilizados na reconstrução da cidade e/ou na prevenção desses desastres.
