Está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) e que também está no exercício do cargo de governador do Estado, Kléver Rêgo Loureiro, o pedido de doação do prédio da antiga Secretaria de Estado de Educação (Seduc), no centro de Maceió.

A Mensagem de Nº 41, de 11 de Abril de 2022, enviada à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), foi publicada no DOE na última terça-feira, 12 Abril.

No texto, o governador em exercício solicita à Casa de Tavares Bastos que seja autorizado a doação do imóvel localizado à Rua Barão de Alagoas, nº 141, Centro, Maceió/AL, ao Poder Judiciário do Estado de Alagoas.

De acordo com a mensagem governamental, a justificativa para doação do antigo terreno – que já foi palco de lutas e conquistas na Educação de Alagoas – estar no parágrafo único do art. 8º da Constituição Estadual, onde ‘os bens integrantes do patrimônio imobiliário do Estado não poderão ser objeto de alienação ou aforamento senão em virtude de lei’.

“Assim, esta proposição tem como objetivo doar imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado de Alagoas para atender às necessidades administrativas do Tribunal de Justiça de Alagoas – TJ/AL, que teve sua estrutura ampliada em razão da ampliação do número de desembargadores do Tribunal. Além do mais, tendo em vista que o imóvel objeto da doação se encontra desocupado e há existência de necessidade de um bem com tais características por parte do TJ/AL, a via adequada é a transferência pela doação”, conclui o pedido de Kléver Loureiro.

Por outro lado, a Mensagem de Nº 41, de 11 de Abril de 2022, enviada à ALE pelo Poder Executivo, se tranformou em Projeto de Lei Ordinária Nº 896 de 2022.

O PL tramita, desde a última quarta-feira (13), na 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O Projeto de Lei está em análise e aguarda emissão do parecer da Comissão.

A CCJR na Assembleia Legislativa de Alagoas é formada por sete deputados estaduais.

A antiga sede da Seduc foi desocupada em 2012, após apresentar inúmeros problemas estruturais, principalmente, de infiltração. À época, os servidores da administração da Seduc foram transferidos para o Centro de Estudos e Pesquisas Aplicadas (Cepa) e permanecem até os dias de hoje.

No segundo ano de mandato do ex-governador Renan Filho (MDB), lá em 2016, a ideia era que o prédio da Seduc fosse transformado no Centro de Formação da Educação de Jovens e Adultos (EJA) ligado à Educação Profissional Tecnológica.

Até hoje, nada!

Ou seja: seis anos se passaram da promessa de “fazer algo”, o prédio continua abandonado e foi desocupado desde 2012.

Porém, o interessante é que o antigo imóvel da Seduc, na Rua Barão de Alagoas, no centro de Maceió, está desativado há anos e a ex-gestão do ex-governador Renan Filho nunca que conseguiu fazer nada naquele espaço tão amplo, central e bem localizado na capital alagoana.

Por fim, em 2022 eleitoral, foi preciso o presidente do TJ-AL e governador em exercício, Kléver Rêgo Loureiro, assumir o comando do Estado – em menos de 30 dias – e pedir autorização ao parlamento alagoano para fazer doação do terreno ao Poder Judiciário de Alagoas.