Alagoas, como sempre, aparece em posição retardada quando se trata de demandas que dependam do poder Judiciário. Agora mesmo na questão das cassações de vereadores por infringência da regra das cotas de gênero, embora os juízes do interior tenham agido com rapidez, os processos empacam ao chegar no Tribunal de Justiça, enquanto as Câmaras Municipais continuam com vereadores denunciados e cassados em primeira instância. A questão já foi decidida em vários estados com a condenação dos que burlaram a lei eleitoral nas últimas eleições.
A cota de gênero existe desde a promulgação da Lei 9.504/1997 – Lei das Eleições. O §3º do art. 10 dispõe que cada partido político preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada gênero. Essa disposição é aplicada tendo em vista o número de candidaturas efetivamente requeridas pelo partido, a fim de garantir ao gênero minoritário, a participação na vida política do país.
