O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), preste informações à Corte sobre a aprovação de trechos de uma medida provisória que enfraquecem regras de proteção da Mata Atlântica. O prazo é de 10 dias.

Além de Lira, o relator da MP na Câmara, deputado Sergio Souza (MDB-PR), também deverá prestar informações.

A ação foi apresentada na última sexta (26) pelos senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE), Eliziane Gama (PSD-MA), Jorge Kajuru (PSB-GO) e Otto Alencar (PSD-BA).

Os senadores alegam atropelo a regras regimentais e constitucionais por parte do relator, que já presidiu a bancada ruralista, e pelo presidente da Câmara. Pedem que Mendonça conceda uma medida liminar (provisória) para “suspender a inclusão ilegal e abusiva" dos dispositivos que podem enfraquecer a proteção da Mata Atlântica na MP.

"A Câmara dos Deputados, em absoluto menoscabo do devido processo legislativo, retomou, indevidamente, dispositivos impugnados e reputados não escritos pelo Presidente do Congresso Nacional, por versarem sobre matéria destoante do escopo da medida provisória sob exame, com a consequente remessa do texto à Presidência da República para eventual sanção", diz a ação.

Segundo Mendonça, no entanto, a ação "diz respeito ao modo de exercício das atividades intrínsecas e elementares do Poder Legislativo".

Por isso, o ministro avaliou que eventual controle judicial deve, "em respeito ao princípio da separação dos Poderes", ter o "mais alto grau de excepcionalidade e cautela".