Serão dez (10 ) dias, a partir desta segunda-feira, 04, para que a Prefeitura de Palmeira dos Índios atualize o Portal da Transparência do município. A determinação foi do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) em recomendação expedida no final do ano passado, feita pela 2ª Promotoria de Justiça, que já havia orientado o Executivo a seguir a legislação vigente.

A Prefeitura, e qualquer uma outra cidade, deve e é obrigado por lei garantir o acesso do cidadão às receitas e despesas do município. Fora do ar desde o ano passado, a determinação foi assinada pelo promotor de Justiça, Ricardo Libório, que recebeu denúncia sobre a falta de informações e a dificuldades para o acompanhamento e fiscalização dos gastos efetuados pela prefeitura.

“Explicamos no documento quais eram as medidas que precisavam ser implantadas para garantir acessibilidade e transparência para a população. A atualização constante do portal, com dados sobre balancetes, contratos e licitações, por exemplo, é uma exigência prevista em lei. E isso também se estende à acessibilidade para pessoas com deficiência poderem fazer o acompanhamento, se assim desejarem. O gestor tem que cumprir”,reforçou o promotor Ricardo Libório.

Ao mesmo tempo, segundo matéria do MPAL, a Prefeitura de Palmeira dos Índios informou que a desatualização ocorreu porque o servidor responsável pela alimentação da página estava em período de licença e que, em razão disso, havia nomeado um novo funcionário para cumprir com essa missão.

“Ainda de acordo com Ricardo Libório, o não cumprimento do novo prazo da recomendação pode acarretar no ajuizamento de ações judiciais a fim de dar cumprimento à Lei nº12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)”,reiterou o MPAL.

Todavia, cabe informar – novamente – ao Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) duas situações que não houveram explicações por parte nem de quem deveria fiscalizar: a Câmara de Vereadores de Palmeira.

Ou seja: a população e a imprensa independente sempre questionaram sobre os R$ 100 milhões da CASAL, vendida sem prestar contas ao POVO, e mais R$ 30 milhões de empréstimos feitos pelo gestor. Ambos assuntos, todavia, sem justificativa – no mínimo – plausível e sem Portal da Transparência.

Desde o ano passado, a Câmara de Palmeira silencia sobre venda da Casal e os R$ 100 milhões. Apenas o vereador Toninho Garrote (PP) teve a coragem de usar a tribuna da Câmara Municipal de Vereadores para denunciar que o gestor vendeu a empresa de abastecimento de água do município pelo valor de R$ 100 milhões.

Os outros 14 edis silenciam – de lá até cá – sobre a venda da Casal e a dinheirama que deveria ser de fiscalização do legislativo local. Portanto, coube ao Ministério Público do Estado de Alagoas (MP Alagoas) fazer o papel que deveria ser dos vereadores e da Câmara de Palmeira dos Índios.

Com base no pedido para atualizar o Portal da Transparência, é preciso saber onde foram parar – ainda – os R$ 100 milhões e os motivos do legislativo municipal silenciar sobre a venda da Casal.

+ 30 milhões em 2023

Ainda em 2023, ressalte-se , que o prefeito Júlio Cezar, o “Imperador” (MDB), enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Nº 027/2023, de 27 de Dezembro de 2023, pedindo autorização para contratar operação de crédito, junto ao BANCO DO BRASIL, no valor de R$ 30.000,000,00 (Trinta milhões de reais).

Na reta final de seu segundo mandato, que vai até dezembro de 2024, o prefeito palmeirense conseguiu mais R$ 30 milhões de empréstimos com a justificativa de que é para usar como “linha de crédito voltada aos municípios para apoiar a aquisição de bens e serviços e/ou financiar projetos de investimentos destinados a sustentabilidade, usina de energia solar, mobilidade urbana, governança e tecnologia”.

Todavia, sem relevância alguma em cobrar nada do Executivo e, de novo, em troca de favor e vantagens na Prefeitura, os edis aprovaram o empréstimo que será pago com dinheiro da população e compromete o futuro administrativo de Palmeira dos Índios.

Por fim, quem poderá ajudar os palmeirenses?

Quem? É isto!

Viva Alagoas!

E viva a política dos políticos em Alagoas!

#VidaQueSegue