O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) nomeia, nesta terça-feira (05), cinco magistrados que irão compor a 17ª Vara Criminal, apesar de o juiz auxiliar da presidência, Alberto Jorge Barros Lima, confirmar a permanência dos atuais colegas no posto, dentro de 90 dias. O Supremo Tribunal Federal (STF) estipulou o prazo para que a Justiça alagoana se adeque às novas alterações discutidas e aprovadas pelos ministros, dentre elas o regime de escolha dos novos juízes.

As atividades exercidas pela 17ª Vara não foram suspensas, principalmente pelo fato de o STF tê-la julgado constitucional na última quinta (31). Alberto Jorge pondera, entretanto, que a primeira modificação relaciona-se ao conceito de crime organizado, anteriormente abordado em sentido restrito. “Agora, tudo muda de figura porque o Supremo determinou a observância quanto à Lei Federal número 9.034/95, artigo primeiro, a qual afirma que ‘crime organizado é qualquer tipo de associação criminosa’; ou seja, se duas pessoas cometem corrupção vão sofrer medidas punitivas por parte da 17ª Vara”.

Outra alteração preconizada pelos ministros da Suprema Corte refere-se à escolha do corpo de magistrados. Agora, o colegiado passa a contemplar cinco juízes por antiguidade e merecimento através da remoção e promoção. “Amanhã, o Tribunal nomeia os cinco juízes substitutos, que devem ser os mesmos, até o dia em que outros cinco tomarão posse em respeito à abertura do edital e outros trâmites processuais”, explicou o juiz.