A assinatura dos chamados contratos de programa regulariza a atuação da empresa pelos próximos 30 anos em conformidade com a Nova Lei de Saneamento (11.445/2007), garante ao município a continuidade do abastecimento de água e o esgotamento sanitário. Nos outros 49, a prestação de serviço ocorre baseada em lei anterior.

São os seguintes os municípios que já possuem contratos de concessão ou de programa com a Casal: Pariconha, Olho d’Água do Casado, Piranhas, São José da Tapera, Senador Rui Palmeira, Poço das Trincheiras, Ouro Branco, Santana do Ipanema, Olho d’Água das Flores, Cacimbinhas, Igaci, Craíbas, Coité do Nóia, Arapiraca, Girau do Ponciano, Lagoa da Canoa, Feira Grande, Olho d’Água Grande, São Brás, Igreja Nova, Maribondo, Murici, Campestre, Maragogi, Passo de Camaragibe e Maceió.

A renovação dos contratos da Casal com os municípios onde ela já opera tem por finalidade manter o sistema público de saneamento, universalizando o fornecimento de água e esgotamento sanitário com a prática das ações constantes e que foram definidas no plano de saneamento básico previstos para o município.

A assinatura dos contratos de programa em 19 municípios, de acordo com os padrões da nova lei, faz parte de um trabalho de mobilização e sensibilização iniciado pela Casal em outubro de 2011, por meio do assessor Custódio Davim. O primeiro município a assinar foi Arapiraca, em 3 de outubro de 2011, formalizando o acordo de prestação de serviços, já com a nova formatação da Lei de Saneamento.

Conforme explica o assessor, antes da assinatura do contrato de programa com a Casal, baseado na nova lei, é preciso que a Prefeitura encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei com tal finalidade.

“A lei municipal autoriza o Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), para delegação ao Estado das competências de planejamento, organização, fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Esta mesma lei também autoriza a execução de tais serviços por meio da Casal, por intermédio do contrato de programa”, explicou o assessor Custódio Davim.

“Em seguida, o projeto tramita nos órgãos estaduais, como PGE, Seinfra, Arsal e Gabinete do Governo. Só então é que deve ser assinado pela Casal e pelo prefeito”, detalhou Custódio Davim. Segundo ele, mesmo com o contrato para prestação de serviços ainda nos padrões mais antigos em 49 municípios, a Casal continua operando e garantido o abastecimento de água.