A Cooperativa de Transportes Complementares Intermunicipais de Turismo e de Passageiros de Alagoas (Coopervan) obteve mais uma vitória na Justiça alagoana, na luta contra o processo licitatório lançado pela Agência Reguladora de Serviços de Alagoas (Arsal). Isso porque a juíza Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, da 16ª Vara da Fazenda Pública, por mais uma vez, decidiu a favor dos trabalhadores, conforme o Diário Oficial do Estado, desta quinta-feira (19).

Na verdade, a decisão foi baseada em um novo mandado de segurança impetrado pela Arsal, como forma de recorrer à primeira decisão da magistrada, concedida no dia 18 de junho passado.

A juíza pediu na primeira decisão a retificação do edital da Agência de Modernização da Gestão de Processos do Estado de Alagoas (Amgesp), retirando a cláusula restritiva e assim permitir livre direito às cooperativas, proporcionando amplo caráter competitivo das licitações.

“Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, inciso I julgo procedente a pretensão da impetrante para determinar às autoridades impetradas que retifiquem o edital que disciplina a Concorrência Pública nº AMGESP 005/2009, retirando a cláusula que restringe a participação na licitação às pessoas física e jurídicas individuais (item 2.1 do edital), a fim de ampliar a disputa para todas as pessoas físicas e jurídicas, incluindo as sociedades cooperativas”, publicou a juíza.

Conforme foi publicado na primeira decisão, a juíza lembrou que a restrição é “ilegal e abusiva, por romper com a autonomia do cooperativismo e com a livre concorrência, razão pela qual pleiteou medida liminar no sentido de declarar a ilegalidade da cláusula 2.1 do referido Edital, por limitar a participação no certame apenas às pessoas física e jurídicas individuais”, argumentou.

De acordo com o presidente da Coopervan, Marcondes Prudente, “contra fatos não há argumentos. Continuamos confiando no Governo do Estado. Somos trabalhadores e queremos manter nosso direito de trabalhar. Se a lei existe, ela deve ser respeitada”, esclareceu.

Ele lembrou, ainda, que aconteceu uma primeira reunião com a agência reguladora em Maceió, ocorrida no dia 10 passado, após a decisão da juíza. “Ficou acertado que a Arsal iria agendar uma nova reunião para discutirmos as mudanças no edital. No entanto, o que ocorreu foi a tentativa de passar os trabalhadores para trás. A Justiça provou, mais uma vez, que está do nosso lado. Iremos até a última instância e não desistiremos”, revelou Prudente.

“Esperamos que algum dia o Governo do Estado se sensibilize com os trabalhadores e lembre que existe uma lei estadual que garante o incentivo às cooperativas assinada pelo atual governador”, frisou o presidente da Coopervan.