O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, Fernando Toledo (PSDB), foi condenado por improbidade administrativa pelo juiz Geneir Carvalho, da cidade de Cajueiro. A decisão do magistrado foi tomada nesta segunda-feira (6), e teve como base uma Ação Civil Pública movida em 2008 pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL).

De acordo com a decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça, Toledo é acusado de fraudar dois processos licitatórios quando era prefeito do município de Cajueiro. As fraudes teriam ocorrido no ano de 2003, ocasião em que o político teria burlado a lei de licitação durante dois processos, sendo um deles para a aquisição de determinados produtos e o outro para a compra de um veículo.

Em sua decisão, o juiz Geneir Carvalho determinou que o deputado deverá ressarcir o erário público com a devolução dos valores do prejuízo causado, atualmente estimado em mais de R$ 52 mil. O magistrado declarou ainda em seu despacho que sejam suspensos os direitos políticos do deputado pelo período de 10 anos.

O ex-prefeito de Cajueiro foi condenado ainda à perda do cargo de deputado e ao pagamento de multa civil no montante equivalente a duas vezes o valor do dano. Ele também está proibido de contratar com o Poder Publico ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de dez anos, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. A decisão é cabível de recurso.