O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) realizará nova audiência pública, nesta quarta-feira (18), para dar continuidade às investigações referentes a concessões irregulares do Habite-se, documento responsável por autorizar para uso e ocupação de edificações concluídas. Sob o comando do promotor de Justiça Max Martins, titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, o MPE/AL receberá a Vigilância Sanitária Municipal, a Superintendência Municipal de Controle e Convício Urbano (SMCCU) e o Corpo de Bombeiros Militar. O encontro será realizado no prédio-sede da Procuradoria Geral de Justiça, no Poço, a partir das 10h.

Promotor de Justiça Max Martins

Em procedimento preliminar, o Ministério Público constatou que a Prefeitura de Maceió estaria concedendo a certidão sem cumprir os dispositivos previstos em normas legais. Agora foi a vez da SMCCU/AL reconhecer a falha no procedimento já que, após estudo do caso, apresentou ao MPE/AL um relatório em que constata a concessão do Habite-se em prédios multiresidenciais, sem a autorização de órgãos competentes, a exemplo do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.
“Com base no que escutarmos na audiência de amanhã, definiremos quais medidas cabíveis esta Promotoria de Justiça adotará. Nenhuma edificação pode receber o Habite-se sem que esteja completamente finalizada e, inclusive, de posse do Certificado de Habitabilidade fornecido pelo Corpo de Bombeiros, dentre outras licenças. Então, como comprovamos que algumas dessas declarações foram liberadas em descumprimento aos dispositivos legais, precisamos ouvir os responsáveis para saber o que aconteceu e apurar as devidas responsabilidades”, completou o promotor de Justiça.
“Instauramos o inquérito civil público com o objetivo de apurar, no âmbito da Promotoria do Consumidor, os fatos descritos nas peças encaminhadas pela própria SMCCU, visando futuras e eventuais providências na defesa dos interesses difusos e coletivos. Além das oitivas de agentes públicos da Superintendência e dos Bombeiros, também faremos a coleta de documentos, de certidões, perícias, inspeções e demais diligências para melhor esclarecimento dos fatos”, detalhou Denise Guimarães, também promotora de Justiça.

Inquérito foi instaurado em setembro

Através da Portaria nº 19/2013, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da capital instaurou inquérito civil para apurar a concessão de ‘Habite-se’ por parte da Superintendência Municipal de Controle e Convício Urbano.
De acordo com o MPE/AL, através de um outro inquérito, o de nº 03/2013, ficou pactuado que a SMCCU procederia estudo acerca da legalidade de todas as cartas de ‘Habite-se’ expedidas pelo município de Maceió, no período de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2012, e que o resultado da análise seria informado ao órgão ministerial. Após tal levantamento que foi entregue aos promotores Max Martins e Denise Guimarães, ficaram constatadas diversas irregularidades nos processos administrativos que geraram as cartas de ‘Habite-se’ naquele período.
Dentre as ilicitudes apontadas, estão diversos processos administrativos onde o engenheiro responsável pela vistoria assina e carimba como vistoriante, como chefe do Departamento de Fiscalização de Edificações e Urbanismo (Defeu) e até mesmo como chefe da Diretoria Técnica. Ou seja, o mesmo servidor era responsável por cargos com hierarquia técnicas superiores.
Também ficou comprovado que a certidão foi emitida em tempo recorde em uma grande quantidade de casos, haja vista que os processos tramitaram por todos os departamentos da SMCUU num prazo de apenas 24 horas, situação que não é nem um pouco comum de acontecer. O Processo Administrativo nº. 4.000-108040/2012 é um exemplo deles que, inclusive, teve o imóvel vistoriado pelo mesmo engenheiro, que também assinou como vistoriante, chefe da Defeu, responsável pela Diretoria Técnica, responsável técnico pela construção, e, ainda, responsável técnico pelo projeto.
O MPE/AL constatou ainda que uma série de processos administrativos sem os certificados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas.
“O ‘Habite-se’ transmite ao consumidor e ao proprietário a garantia de receber a construção de forma correta, de acordo com aquilo que estava previsto no projeto aprovado, no que atine ao uso e ocupação do solo urbano, área de construção, além dos critérios de segurança hidráulicos, elétricos, preventivos de incêndio e estruturais. É um documento muito importante e que só pode ser concedido quando obedecidos todos os critérios normativos”, alertou Max Martins.