O juiz Luiz Roberto Ayoub, da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concedeu na tarde de sexta-feira (17) uma liminar contra o Grupo Galileo Educacional, a Universidade Gama Filho e o Centro Universitário da Cidade (UniverCidade), que permite aos alunos suspenderem os pagamentos pendentes a partir do momento em que a prestação do serviço foi interrompida.
Com isso, os estudantes não poderão ter o nome incluído em cadastros de proteção ao crédito nem serem cobrados judicialmente por essas pendências. A ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. O Grupo Galileo já havia sido autuado pelo Procon-RJ por dificultar a entrega de documentos de transferência para alunos das duas instituições de ensino.
Em sua decisão, o magistrado autoriza que sejam cobrados apenas valores indispensáveis para o fornecimento dos documentos para a transferência dos alunos. Os estabelecimentos também terão que atender aos estudantes de forma contínua e em local adequado e de fácil acesso, “com número de pessoal condizente com a quantidade de alunos das instituições”. Esse atendimento terá que ser feito em até 10 dias, “considerando a aproximação do início do ano letivo”, sob pena de multa de R$ 500 por caso.
O juiz deu o prazo de cinco dias para que os réus informem as medidas tomadas e apresentem um cronograma, com o local e o quantitativo de funcionários à disposição para o atendimento aos alunos. A Gama Filho e a UniverCidade foram descredenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) na segunda-feira (13), entre outras razões, pela crescente precarização da oferta da educação superior.
As polêmicas que envolvem a Gama Filho e a UniverCidade começaram em 2012, quando o MEC instaurou um processo de supervisão a partir de denúncias de irregularidades, deficiências acadêmicas e insuficiência financeira relacionadas ao início da gestão do Grupo Galileo.
No início de 2013, com o processo em curso e a assunção de novos controladores do Grupo Galileo, a crise nas instituições se agravou com a deflagração de greve de professores, de funcionários e de estudantes por falta de pagamento dos salários e precarização das condições de oferta em ambas instituições, deixando cerca de 10 mil alunos sem aulas.
Em outra ação, a estudante de medicina Marina Paes Faciola conseguiu uma decisão favorável da 48ª Vara Cível para que a Universidade Gama Filho entregue seu diploma no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.
Na decisão, o juiz Mauro Nicolau Junior considerou que a estudante apresentou provas de que concluiu o curso e colou grau na instituição. Ela alegou que poderia perder uma proposta de emprego com o cancelamento do registro provisório do Conselho Regional de Medicina (CRM), que dura apenas 90 dias.