Na retomada dos trabalhos legislativos, o Congresso Nacional tem uma extensa agenda legislativa a cumprir antes de pensar em eleições. Em busca de novas e modernas leis foram instaladas comissões de alto nível destinadas a subsidiar o Congresso na atualização de várias delas.
Neste rol estão a consolidação de 180 mil diplomas legais e a regulamentação de 142 dispositivos constitucionais, a modernização da Lei de Execução Penal, a que vai atualizar a Lei de arbitragem, da mediação, já aprovada pelo Senado, a comissão para o Código Comercial, Código Penal e a Lei de licitações. São legislações que sofreram o inevitável desgaste temporal e precisam ser atualizadas.
No campo legislativo 2013, foi um ano muito profícuo, sobretudo na formulação de políticas públicas voltadas para os menos favorecidos. Votamos e aprovamos 615 matérias, contra 405 em 2012. A grande maioria, 35,45% sem – considerarmos a renovação de concessões de Rádio e TV –, são propostas nascidas no Senado Federal.
Mas o mérito não está apenas na quantidade, mas, sobretudo, na qualidade das matérias. Igualamos direitos ao aprovar a lei que estendeu aos trabalhadores domésticos direitos trabalhistas. O mesmo ocorreu com o Estatuto de Juventude e o projeto que obriga a reconstituição de mama pelo Sistema Único de Saúde, com a transparência no ECAD, com a regulamentação da profissão de vaqueiros e o direito de transmissão dos taxistas, a análise dos vetos, o financiamento da saúde, os royalties do petróleo para educação e saúde, a ampliação das votações abertas e a aposentadoria especial para pessoas deficientes.
O Brasil está mudando e exige que suas instituições se modernizem e se abram. Por este motivo estamos mudando as leis e também o Legislativo. Aprovamos mais de 40 propostas em menos de 20 dias dando respostas às demandas das ruas. Muitas delas ainda precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados.
Entre elas o Código de Proteção do usuário de serviço público; partilha com os Estados dos impostos do comércio eletrônico; o agravamento dos crimes de corrupção, tornando-os hediondos; o Simples para advogados; a Ficha Limpa para servidores dos três poderes, já implementada por resolução no Senado; vedação de que cônjuge ou parente possa ser suplente de senador e redução para um só suplente; facilitação do exercício da iniciativa popular e o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros (REITUP).
Na mesma situação estão a eliminação da aposentadoria como pena disciplinar para juízes e promotores condenados por corrupção, a perda automática do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública, o direito de resposta, a defensoria pública e ampliação de coberturas pelos planos de saúde. São temas prementes que aguardam uma deliberação dos deputados.