Em virtude do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em outubro de 2013, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital decidiu aplicar, nesta terça-feira (15), a multa de R$ 7 mil à empresa Celebration Entretenimento, que realizou a festa de réveillon deste ano sem a autorização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas e da Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano.
Os promotores de Justiça Max Martins e Denise Guimarães comandaram a audiência que foi provocada pelos bombeiros. De acordo com os militares, a empresa prosseguiu com o evento mesmo após ser notificada e ter o local da festa interditado poucas horas antes de receber o público. Os representantes da Celebration Entretenimento confirmaram o procedimento adotado pelos bombeiros e alegou que as falhas na segurança foram provocadas por uma empresa terceirizada que colocou os geradores de energia no lugar errado.
“A empresa errou e deverá depositar o valor da multa na conta do Fundo Estadual do Consumidor em até dez dias úteis. O dinheiro do fundo é destinado às atividades de divulgação e promoção dos direitos dos consumidores que a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon, desenvolve em Alagoas”, explicou o promotor Max Martins.
Diante dos problemas que podem surgir ao fiscalizar o local na data do evento, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas sugeriu que a vistoria aconteça, no máximo, dois dias úteis antes da festa. Por sua vez, os empresários recomendaram para as próximas reuniões se convocasse um representante dos engenheiros de segurança cadastrados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (CREA/AL).

 TAC do Réveillon

O Termo de Ajustamento de Conduta foi formalizado no dia 31 de outubro entre a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital e órgãos públicos que iam participar do réveillon 2014. O objetivo do TAC foi delegar responsabilidades a cada uma das partes envolvidas, que assumiram o compromisso de realizar as festas dentro das normas de higiene, fluidez do trânsito e limpeza previstas em legislações próprias.
O TAC foi um desdobramento do inquérito civil público n° 19/2013 e foi assinado por autoridades ligadas a SMCCU, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Fundação Municipal de Ação Cultural, Secretaria de Estado da Cultura, Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania e Superintendência Municipal de Limpeza Urbana.