O senador Fernando Collor de Mello (PTB) participou, nesta quarta-feira (16),  da sessão plenária  que aprovou o projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e pequenas (PLC 60/2014). A proposta vai à sanção da presidente Dilma Rousseff (PT). O senador também participou da sessão que aprovou o projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais .
Desde que a matéria começou a tramitar, o senador Fernando Collor (PTB) foi um dos que mais se mobilizaram para a aprovação do projeto. “Trata-se de uma medida de enorme alcance para aqueles responsáveis pelos empregos de milhares de pessoas, representando um grande avanço na área social, ao tempo em que vai contribuir muito para evitar uma excessiva burocracia na declaração de renda”, destacou o parlamentar.

    Guarda Municipal

Com a aprovação do estatuto para os Guardas Municipais para os (PLC 39/2014 – Complementar), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional.
Para o senador Collor, a aprovação da matéria atende a uma antiga necessidade de milhares de guardas de todo o país, além de garantir o reforço no combate à criminalidade em diversos estados. Os profissionais lutavam há anos pelo direito de ter o poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida.
“Esta aprovação me deixa muito satisfeito, porque atende a uma antiga e justa reivindicação dos guardas de todo o país, oferecendo-lhes mais segurança e garantias no exercício de suas funções. E reforça a tese de que dando maiores condições de trabalho a esta categoria, ganham também os estados, notadamente a nossa Alagoas, líder em criminalidade, tão carente de ações concretas contra a violência”, afirmou.