Como Presidente do Congresso Nacional, tive a honra de promulgar esta semana a Emenda Constitucional dos Agentes de Trânsito, aprovada com 58 votos favoráveis no primeiro turno e 60 em segundo turno. Não houve votos contrários nem abstenções, mostrando a relevância da proposta. A nova legislação irá contribuir decisivamente para reduzir nossas constrangedoras estatísticas de mortes e acidentes no trânsito.
Quando fui honrado pelo meu partido para comandar o Ministério da Justiça, tive a oportunidade de conduzir a regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro. A completa regulamentação do CTB deu vida à nova legislação e poupou seis mil vidas no primeiro ano. Mais do que vidas preservadas, a redução de acidentes de trânsito também colabora para desafogar a saúde pública brasileira.
Depois de um período inicial de grande empolgação com o Código de Trânsito, voltamos a nos acostumar com os números trágicos em nossas rodovias, revelados a cada grande feriado, no período das férias e no carnaval. Não podemos permitir que isso ocorra. O Congresso Nacional estará sempre aberto a modificar e aprimorar leis a qualquer tempo, no sentido de que elas não fiquem no papel.
Por esta razão aprovamos e promulgamos a PEC que incluiu um parágrafo no artigo 144 da Constituição, que trata da estruturação do sistema de segurança pública e estabelece que a segurança viária compreenda um conjunto de ações: educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
Ao incluir a educação e a engenharia de trânsito, ao lado da fiscalização, no âmbito de atuação dos órgãos ou entidades de trânsito, a proposição adota uma mudança em priorizar a prevenção de acidentes. Tenho convicção que, a partir de agora, esta nova legislação e o empenho de estados, municípios e Distrito Federal irão ajudar a reverter nossos índices de violência no trânsito.