Durante o esforço concentrado do Congresso Nacional, nessa terça-feira (5), o senador Fernando Collor de Mello (PTB) participou das discussões que resultaram na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reajusta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e também do projeto de lei que concede aposentadoria especial a pescadores. Agora, tanto a PEC como o projeto de lei serão analisados pela Câmara Federal.
No período do esforço concentrado, Collor participou de discussões fundamentais no Senado, contribuindo para aprovar projetos importantes, como o que aumenta em 1% o percentual do Fundo de Participação dos Municípios. Pelo texto da PEC, o reforço às finanças municipais deverá ser realizado ao longo de dois anos (0,5 ponto no primeiro e 0,5 ponto no segundo).
“Como municipalista que sempre fui, desde a época em que fundei a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), não poderia faltar meu apoio a uma matéria que ajuda a fortalecer as prefeituras e suas ações em defesa da atenção básica às pessoas, sobretudo nas áreas da saúde e da educação”, argumentou Collor.
Outra conquista importante que teve a participação direta do senador Collor diz respeito à aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores de atividades afins a partir dos 25 anos de contribuição previdenciária. O projeto também assegura a contagem como tempo de contribuição o período do defeso.
Como presidente da República, em 1991, ele instituiu o “seguro-defeso”, que garante um salário mínimo aos pescadores no período em que é proibida a pesca, para efeito de preservação da espécie. “É algo profundamente justo, do ponto de vista social”, comemorou Collor.
Ainda nessa terça-feira, Collor também votou favorável ao estabelecimento de novas regras para a criação de municípios no Brasil. Com esse projeto aprovado, a partir de sua sanção, a criação de novas unidades municipais em qualquer parte do território brasileiro deverá obedecer a novos critérios, como viabilidade financeira, população mínima e regras para a consulta à população por meio de plebiscito.