A Promotoria de Justiça de São Luís do Quitunde e o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) emitiram uma recomendação para a Prefeitura daquele município regularizar a folha de pagamento referente aos seus servidores efetivos, comissionados e contratados. O MPE/AL pede para que todas as irregularidades sejam excluídas já na folha de agosto. O procedimento foi encaminhado para o prefeito Eraldo Pedro da Silva na segunda-feira, 18.
As falhas de gestão de pessoal foram identificadas depois que trabalhadores da Prefeitura de São Luís do Quitunde procuraram o Ministério Público para pedir providências em relação aos constantes atrasos salariais. Só na folha de pagamento de junho, o MPE/AL identificou improbidades como desrespeito à isonomia nos salários-base de várias categorias, contratação de estagiários e comissionados sem previsão de lei, pagamento a servidores que não trabalham e falta de recolhimento da contribuição previdenciária dos contratados.
Na recomendação assinada pelos promotores de Justiça Jorge Bezerra e José Carlos Castro, chama atenção o fato de que a folha de pagamento tem ultrapassado os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os membros querem que a Prefeitura envie todas os relatórios de festão fiscal de 2013 e 2014 em até dez dias, além da adoção das medidas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para sanar as finanças públicas do município.
“Já com as informações obtidas, é visível que o limite de 54% da receita corrente líquida já foi extrapolado. No mês de junho, as transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios, do Fundo de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o São Luís do Quitunde importaram em R$ 2.716.732,95. A folha de pagamento no mesmo período fechou em R$ 2.763.900,00, devendo ser acrescido a esse valor as contribuições previdenciárias patronais, que fará com o que o valor bruto da folha ultrapasse R$ 3.300.000,00”, disseram.
“Também requisitamos a apresentação de comprovantes de recolhimento de todos os tributos previdenciários referente à folha de pagamento de junho deste ano e comprovantes de repasses dos empréstimos consignados na folha dos servidores públicos. Tal como os relatórios de gestão fiscal, os documentos deverão ser entregues no prazo de dez dias”, completaram os promotores de Justiça na recomendação.
A Prefeitura deverá encaminhar uma cópia do procedimento à Câmara de Vereadores de São Luís do Quitunde para que os vereadores tomem conhecimento da recomendação do Ministério Público Estadual.

    Controladoria e Secretaria também devem fiscalizar

Em relação aos demais órgãos de gestão municipal, os promotores Jorge Bezerra e José Carlos Castro orientaram a Controladoria Interna do município a fiscalizar todo o processo de pagamento das folhas dos servidores. As Secretarias Municipais deverão ter o mesmo cuidado para garantir que nenhum pagamento seja efetuado a servidores que não estiverem trabalhando, salvo as licenças previstas em lei.
Os membros do MPE/AL destacam que o cumprimento do procedimento não isenta os gestores de uma eventual responsabilização pelos pagamentos já realizados. Se descumprirem à lei novamente, poderão ser corresponsabilizados por eventuais atos de improbidade administrativa.
A Prefeitura de São Luís do Quitunde tem dez dias para apresentar ao MPE/AL as providências adotadas a partir da recomendação, inclusive com as portarias de exoneração de cada servidor em situação irregular, juntamente às fichas funcionais deles.

    Concurso público

Ainda de acordo com a recomendação, a Prefeitura de São Luís do Quitunde deverá homologar ou anular, no prazo de 30 dias, o concurso público realizado em 2009, como forma de possibilitar a convocação dos aprovados. Caso a gestão decida por não avançar com o processo, o MPE/AL recomenda que o Município realize novo concurso público para substituir as contratações temporários por servidores efetivos.