Com o objetivo de forçar o Estado a oferecer uma oportunidade digna de ressocialização aos adolescentes infratores, o Ministério Público Estadual de Alagoas ajuizou, nesta segunda-feira (22), uma ação civil pública contra o Estado. O MPE/AL quer que a Justiça conceda liminar e determine, já de imediato, a interdição da Unidade de Internação de Jovens e Adultos (UIJA).

A ação foi ajuizada pelos promotores de Justiça Rogério Paranhos e Alexandra Beurlen, titulares das 11ª e 12ª Promotorias de Justiça da Capital. Por meio dela, os promotores pedem que o Juízo da Infância e Juventude interdite a UIJA provisoriamente e obrigue o Poder Executivo a fazer uma reforma naquela unidade ou, que ele construa um novo espaço para abrigar os adolescentes infratores entre 18 e 21 anos.

“Queremos uma unidade que atenda as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que se destinam à regulamentação do cumprimento de medidas socioeducativas destinadas ao adolescente a quem se atribuiu a prática de ação conflitante com a lei. O Estado reiteradamente vem descumprindo a legislação e o Ministério Público não pode aceitar essa negligência. Os gestores públicos precisam cumprir com o seu papel”, defendeu Rogério Paranhos.

Transferência

E o pedido das 11ª e 12ª Promotorias de Justiça também aconteceu no sentindo de cobrar a transferência imediata dos internos. “Requeremos, na mesma ação, que todos os adolescentes sejam transferidos para outra unidade, desde que esse novo espaço possua instalações adequadas. E também é necessário que seja respeitada a sua capacidade física. Além disso, pedimos ainda a disponibilização da quantidade adequada de agentes socioeducativos para garantir o cumprimento das atividades inerentes à medida de internação”, explicou Alexandra Beurlen.

Fugas

Os promotores Rogério Paranhos e Alexandra Beurlen também informaram que aguardam resposta da Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social sobre os ofícios enviados por eles que cobram explicações sobre a fuga de 18 jovens da UIJA ocorrida na semana passada. “Recomendamos a apuração, no âmbito administrativo, da fuga dos adolescentes e também a aplicação das sanções por ventura cabíveis. Já à autoridade policial, requisitamos a instauração de inquérito. Queremos saber se houve conduta criminosa por parte de algum funcionário da unidade”, declarou Paranhos.

“O Estado precisa saber que o Ministério Público está vigilante e continuará atuando dentro das suas prerrogativas. Não está descartada a possibilidade de ajuizamento de novos pedidos de interdição. Caso as reformas prometidas não comecem logo, vamos fazer a propositura de mais ações. E não só cobrando a reforma e construção de unidades. Também queremos que aconteça de imediato o processo seletivo simplificado para contratação de agentes socioeducativos, o que já está, inclusive, determinado pela 17ª Vara da Fazenda Estadual”, alertou Alexandra Beurlen.