Casa de Direitos está instalada na Praça do Mirante, no Jacintinho (Foto: Arquivo Secom)

A Casa de Direitos e o Centro Universitário Tiradentes (Unit) promovem na próxima sexta-feira (31) um mutirão de triagens e peticionamentos de processos de jurisdição voluntária. A ação ocorre na Casa de Direitos, situada na Praça do Mirante do Jacintinho, em Maceió, das 8h às 13h, e os processos que serão abertos neste atendimento serão julgados na sede da Defensoria Pública do Estado no dia sete de novembro.
Esta contará com a participação de aproximadamente 20 alunos do curso de Direito da Unit, além de professores e assistentes jurídicos do Núcleo de Prática Jurídica da instituição. É a segunda ação em parceria com a Casa de Direitos, proporcionando a aproximação dos futuros profissionais com a população alagoana.
“Estamos analisando a proposta de um termo de cooperação entre a Unit e a Secretaria de Estado de Promoção da Paz para que outras atividades ocorram, beneficiando os moradores da região atendida pela Casa de Direitos”, pontua o superintendente de Promoção de Cultura de Paz da Sepaz e gestor da Casa, Ronaldo Targino.
No atendimento da próxima sexta, qualquer pessoa pode ser atendida, independente de morar no Jacintinho ou região. É preciso, apenas, estar atento aos documentos necessários para cada atendimento, conforme segue abaixo:

1.Ação de divórcio consensual (Alimentos consensual, guarda e visitas consensual): RG, CPF, Comprovante de residência, certidão de casamento, Registro de nascimento dos filhos, relação de bens do casal e respectivos documentos (se houver);

2.Ação de reconhecimento e dissolução de união estável consensual: RG, CPF, Comprovante de Residência, Registro de Nascimento dos filhos, Relação de bens do casal e respectivos documentos (se houver);

3.Ação de suprimento de óbito: RG e CPF do requerente, Comprovante de Residência, Certidão de Nascimento ou casamento do requerente, Declaração do óbito (via amarela original), nome, idade, estado civil, RG, CPF, data e local do falecimento, Certidão de nascimento e/ou casamento dos filhos (se houver);

4.Alvará por óbito: RG e CPF do requerente, Comprovante de Residência, Certidão de Nascimento ou casamento do requerente, certidão de óbito, Certidão de nascimento e/ou casamento dos filhos (se houver), Declaração de inexistência de bens e outros herdeiros, Extrato da conta (número da conta, nome do banco, quantia retida), Declaração de existência ou inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS, IPASEAL, IPREV;

5.Alvará (pensão retida): RG e CPF do requerente, Comprovante de Residência, Certidão de Nascimento ou casamento do requerente, Registro de Nascimento dos filhos, Extrato da conta (número da conta, nome do banco, quantia retida), Termo de acordo ou cópia da sentença acompanhada do ofício, Documento de rescisão do contrato (se a verba for de origem trabalhista);

6.Retificação de registro (nascimento, casamento ou óbito): RG e CPF do requerente, Comprovante de Residência, Certidão de nascimento ou casamento do requerente, Certidão de casamento / nascimento / óbito a ser retificado, Documentos que comprovem o erro (CTPS, CPF, RG, Batistério, declaração de nascimento, declaração de óbito)

Além deste mutirão, os moradores do Jacintinho podem ter acesso diariamente na Casa de Direitos, das 8h às 13h, ao atendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas, da Defensoria Pública do Estado e da Defensoria Pública da União