A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 16/2014, que garante o seguro de vida a policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários. A proposta é de autoria do senador Fernando Collor de Mello (PTB). O parlamentar vem assegurando agilidade na apreciação da matéria desde a sua apresentação na Casa. Com mais esse passo, a PEC está, agora, apta para ser discutida e votada no Congresso Nacional.
Entre os anos de 2013–2014, mais de 12 policiais militares foram mortos só em Alagoas. Um recente levantamento do jornal Folha de São Paulo aponta que no Brasil um agente da segurança pública é assassinado a cada 12 horas. Para o presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas, major Wellington Fragoso, o avanço da PEC no Senado atende a uma antiga reivindicação da categoria dos agentes da segurança pública em todo o Brasil.
“A aprovação da PEC no Congresso é muito importante para a categoria, que sai de casa todos os dias para combater à criminalidade e não sabe se volta. Além do risco e da sobrecarga emocional que nosso trabalho exige, ainda contamos com a desvalorização dos governos estaduais. Sem dúvida, essa proposta é bem-vinda por toda a categoria, sobretudo porque esperamos há muito tempo por isso”, expressou Fragoso.
O texto aprovado pela CCJ determina que sejam garantidos a esses profissionais assistência à saúde e seguro de vida compatíveis com os riscos de suas atividades. A relatora da matéria, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), lembrou em seu despacho a necessidade de o Estado reconhecer a importância dos agentes, que muitas vezes acabam sacrificando a própria vida.
“Muitas vezes esses policiais morrem porque os bandidos os reconhecem na rua. A atividade dos policiais militares e civis é função essencial, da qual a sociedade brasileira não pode prescindir; a manutenção da ordem e o enfrentamento da criminalidade”, expôs a senadora.
Ao defender a matéria para os colegas senadores, Collor argumentou que a atividade policial é, indiscutivelmente, uma das mais sacrificadas e que os seus integrantes estão sujeitos a risco permanente e ameaças à integridade física e à vida. O parlamentar lembrou ainda que, apesar dos diversos alertas, o Estado está fechando os olhos para os riscos que as categorias estão submetidas.
“Trata-se, também, de buscar solução para os mais graves problemas enfrentados atualmente pela sociedade brasileira, a violência e a insegurança, que têm angustiado a todos, especialmente àqueles de mais baixa renda. Parece-nos claro que o Estado está, nesse ponto, falhando nas suas obrigações”, observou Collor.