O senador Fernando Collor de Mello (PTB/AL) apresentou ao Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 47/2014 que impede que os programas de transferência de renda do governo federal sofram alteração por meio de medida provisória. Atualmente, o presidente da República tem o poder de disciplinar o alcance dos programas por meio de uma medida provisória, podendo, inclusive, deliberar sem consultar o Poder Legislativo sobre a extinção das ações. A alteração prevista no texto da proposta dispõe que o presidente terá de submeter ao Congresso Nacional um projeto de lei para disciplinar qualquer mudança nesse sentido.
Diante dos colegas de parlamento, o senador alagoano justificou a necessidade da matéria, informando que com uma simples “canetada”, o presidente tem o poder de decidir, de forma unilateral, pelo fim dos programas de transferência de renda, como o Bolsa Família. Collor recordou que durante a disputa eleitoral os beneficiários dos programas chegaram a receber mensagens eletrônicas alertando que as ações de transferência de renda chegariam ao fim.
“Com a presente iniciativa, a exploração de ameaças, denúncias ou boatos de extinção de programas populares em campanhas políticas deixaria de existir, o que, sem dúvida, qualificaria melhor os programas e debates do processo eleitoral e evitaria o uso inadequado de tais argumentos”, disse Collor.
O senador destacou também que a tramitação no Congresso Nacional garantirá que os deputados e senadores discutam a matéria desde o início, ouvindo a sociedade e preservando, assim, a segurança jurídica e social dos beneficiados. Collor apontou ainda que com a alteração os programas passariam a constar no espírito da Carta Magna, preservando, desta maneira, os objetivos fundamentais da República, consubstanciados no artigo 3º da Constituição Federal.
“Com essa medida, fica assegurado à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento nacional e erradicando a pobreza e a marginalização. Os programas que assistem a milhões de famílias em todo o Brasil reduzem as desigualdades sociais e regionais, promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, expôs Collor.
Dados do governo federal apontam que nos últimos dez anos, mais de 1,7 milhão de famílias de todo o Brasil saíram da linha da extrema pobreza graças ao Programa Bolsa Família. Só em Alagoas, mais de 440 mil famílias são assistidas nos 102 municípios, movimentando mensalmente cerca de R$ 70 milhões na economia estadual. Ainda segundo o governo federal, os usuários cadastrados em Alagoas recebem benefícios com valor médio de R$ 154,17. Os programas fazem parte de uma ação de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.