Em seu discurso, Renan Filho destacou que a união entre os poderes “é perfeitamente possível, respeitando a independência e a autonomia de cada um, conforme preceitua a Constituição” (Fotos: Márcio Ferreira)

  Os desafios à frente de Alagoas e os planos do Governo do Estado para este ano. Esses foram os temas do discurso do governador Renan Filho, nesta terça-feira (24), durante a abertura solene dos trabalhos de 2015 da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). Foi dado início à 18ª Legislatura na Casa Tavares Bastos.
O chefe do Executivo reforçou a necessidade de união entre os poderes e instituições do Estado. Entre as decisões em conjunto já tomadas, ao longo dos últimos 55 dias, Renan Filho citou o corte no duodécimo e a diminuição ao mínimo das assessorias militares – atitude que permitiu a volta de 323 oficiais às ruas.
“É uma demonstração prática de que a união entre os poderes é perfeitamente possível, respeitando a independência e a autonomia de cada um, conforme preceitua a Constituição”, avaliou o governador. Declarou ainda: “É algo novo e auspicioso que está acontecendo em Alagoas”.
Sobre o Legislativo, especificamente, Renan Filho registrou a importância da aprovação da Lei Delegada e do rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no último dia 11. A lei delegada é um instrumento administrativo que permite que o governador organize e faça funcionar o Executivo.
Entre os desafios, o governador pontuou a necessidade de avanços na educação (com péssimos resultados alcançados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o Ideb), saúde (repercutiu a situação da Maternidade Santa Mônica) e segurança pública (destacando a queda recente no número de crimes violentos, mais especificamente de homicídios).
Na ocasião, o presidente da ALE, deputado Luiz Dantas, ressaltou a postura do governador, que tem mantido um diálogo aberto com os poderes e a unidade de propósitos no sentido do desenvolvimento de Alagoas. “Precisamos atuar com transparência, respeito e compreensão, mesmo em momentos de crise”, disse.
Destacou a atuação no período de greve dos servidores da Casa. “Foi possível, antes mesmo da instalação dos trabalhos, votar sobre o rateio do Fundeb (dada a sua relevância), em prol dos funcionários da educação. Apreciamos e votamos a lei delegada para que se possa otimizar a máquina”, revelou. O trabalho era pelo desenvolvimento do Estado.

Confira o discurso de Renan Filho na íntegra:

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados:

Cumpro, com imensa satisfação e elevado respeito, o dever constitucional de dirigir-me ao Poder Legislativo de meu Estado, na abertura solene desta Legislatura, para expor os desafios que estão à frente de Alagoas e o planejamento de meu governo para colocar o Estado no rumo do desenvolvimento econômico e social.
Quero, antes de tudo, dirigir uma calorosa e fraterna saudação a todos os parlamentares desta Casa, tanto aos que estão iniciando seu primeiro mandato quanto aos que o tiveram renovado pelo voto soberano dos alagoanos.
Cumprimento em especial a nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, eleita pelos seus pares para conduzir os destinos deste Poder. Temos, governo e povo de Alagoas, sólidos motivos para acreditar que a Casa de Tavares Bastos saberá cumprir seu papel de fiscalizar com transparência o Poder Executivo, debater e formular políticas públicas para o desenvolvimento de Alagoas.
Faço questão de reiterar aqui, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, o chamamento que fiz, neste mesmo plenário, no discurso de posse em 1º de janeiro passado, pela união dos poderes e instituições de Alagoas, para as imensas tarefas que temos todos pela frente.
Nunca é demais repetir a grandeza da decisão conjunta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e mais do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, de reduzirem ao mínimo suas Assessorias Militares, permitindo que os efetivos fossem reforçar o policiamento das ruas.
Foi um gesto de solidariedade e espírito público que nossa população soube reconhecer. Mais ainda, trata-se de uma decisão conjunta histórica dos Poderes em nosso Estado, que atende a uma necessidade há muito tempo reclamada pela população e já vem apresentando resultados animadores no combate à violência e ao crime em Alagoas.
E tem também um valor simbólico importante. É uma demonstração prática de que a união entre os poderes é perfeitamente possível, respeitando a independência e a autonomia de cada Poder, conforme a Constituição. É algo novo e auspicioso que está acontecendo em Alagoas.
Quero também registrar e agradecer a Vossas Excelências pela aprovação no último dia 11, da Lei Delegada e do rateio do Fundeb entre os professores da rede estadual. Foi a reafirmação do que acabo de dizer: o trabalho conjunto não retira, antes reforça, a soberania e a autonomia política de cada Poder.
O próprio texto da Constituição Cidadã, de 1988, nos ensina sabiamente que os três Poderes da República são “independentes e harmônicos entre si”. Costumamos invocar com frequência a independência do Legislativo e do Judiciário em relação ao Executivo, mas às vezes esquecemos ou deixamos de lado a harmonia entre eles, tão saudável e necessária.
Alagoas, neste alvorecer de governo e legislatura, está dando ao País um valioso exemplo nesse quesito, ao demonstrar que é perfeitamente possível – e inegavelmente produtivo – atender a um gesto de mãos estendidas para o trabalho conjunto, com espíritos desarmados e sem subserviências, pelo bem da sociedade.
A Lei Delegada, que esta Casa aprovou, dá ao governador o instrumental administrativo necessário e indispensável para que ele e sua equipe possam organizar e fazer funcionar o governo, de acordo com o programa de trabalho aprovado pelo voto popular.
É também um voto de confiança – dentro dos limites legais e razoáveis – que a Assembleia Legislativa deposita no governador. O Poder Legislativo, desta forma, traduz com fidelidade a mesma confiança que o eleitorado alagoano, por sólida maioria e em turno único, expressou com eloquência nos mais de 670 mil votos com que me honrou e me elegeu em outubro passado para governar o Estado.
Antes mesmo de minha posse, eu já confirmava o cumprimento de um dos compromissos da campanha eleitoral: a redução do número de secretarias e o corte de 30% dos cargos comissionados. Com a Lei Delegada, a Assembleia nos confere o instrumento legal para essa e outras iniciativas que vão racionalizar a prestação do serviço público e economizar recursos.
A sociedade alagoana está consciente de que o ano de 2015 será difícil para o Brasil, por causa de fatores externos adversos e por debilidades econômicas do próprio país.
Alagoas, neste cenário, padece mais do que os outros estados. Continuamos nas últimas posições econômicas e sociais do Nordeste.
Em Alagoas se encontra o maior número relativo de pobres e miseráveis do Nordeste.
Ou seja, em poucas palavras, somos os mais pobres entre os pobres.
Faltando apenas dois anos para celebrar o bicentenário de sua Emancipação Política, Alagoas ainda parece imobilizada.
Temos enormes potenciais, conhecidos há dois séculos, mas que não são explorados de forma a elevar o nível de vida da população.
O resultado é que hoje, já na segunda década do século 21, os números são preocupantes.
Nosso índice de desemprego é o segundo maior do Nordeste e o terceiro do Brasil. O número de trabalhadores envolvidos no plantio e corte da cana-de-açúcar, ao longo dos anos, caiu de aproximadamente 400 mil para apenas 80 mil na atualidade.
Continuamos sendo o último estado do Nordeste e do País no Índice de Desenvolvimento Humano, o IDH, indicador da qualidade de vida da população, medido pelo IBGE.
O saldo da balança comercial de Alagoas – a diferença entre o que compramos lá fora e o que vendemos – decaiu de forma drástica, particularmente entre 2009 e 2014.
Chegamos a ter um resultado positivo próximo a Um milhão de reais e ano passado, tivemos apenas 10 milhões de saldo.
Somos, disparado, o Estado com a maior dívida pública em relação ao PIB.
Os gastos do Estado de Alagoas com pessoal, como já é do conhecimento de todos, estouraram o limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Estamos no nível de alerta máximo da Secretaria do Tesouro Nacional.
Os indicadores sociais de Alagoas mostram o drama que afeta a maioria da população – e o tamanho do nosso desafio.
Temos 21,6% de analfabetos. A média nacional, ainda considerada alta pela ONU, é de 8,5%.
No IDEB, que mede a qualidade do ensino fundamental e do ensino médio, Alagoas tem as piores notas do país, segundo o MEC.
Na saúde, o quadro também requer muito trabalho. Temos avanços. A mortalidade infantil, por exemplo, caiu. É um indicativo de grande importância, resultado sobretudo de políticas públicas, com apoio federal, que dão bons resultados em todo o País, particularmente no Nordeste. Mas é preciso fazer muito mais.
É fundamental eliminar, em todas as regiões do Estado, a demora, as filas e a dificuldade no acesso aos serviços de saúde pública.
Só para ilustrar, Alagoas apareceu até o ano passado como o Estado que menos investe em saúde no Brasil, com apenas 57 centavos por habitante/dia.
A segurança pública, sem dúvida, é uma área em que os números preocupam. Mas temos, nesse curto período, conseguido resultados animadores.
Todos os índices de violência tiveram queda. Esse ano, especialmente o pior deles, o homicídio. Em janeiro, em Maceió reduzimos mais de 25%, o número de homicídios. Arapiraca, Rio Largo, Pilar e outras cidades, estão com os menores números da série histórica.
No Carnaval, época tradicionalmente complicada, reduzimos 42% os homicídios com relação ao ano anterior.
Isso mostra um caminho, mas não pode haver descanso. Não haverá.
Nosso diálogo continuará sendo franco e parceiro com os movimentos sociais, com os setores produtivos urbanos e rurais, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com os servidores públicos, com as organizações não-governamentais e as demais representações populares, com a opinião pública e os meios de comunicação.
É perfeitamente possível melhorar o desempenho do Estado.
A sociedade já conhece as linhas principais do nosso plano de governo. Ela participou da definição das prioridades.
Vamos trabalhar para a construção de um sistema de educação de qualidade.
Organizar a Saúde Pública para que ela seja realmente acessível a todos os cidadãos, de todas as idades, em todas as partes do Estado.
Implantar a lei e combater o crime; tirar do cotidiano dos alagoanos a violência, o sofrimento e o medo; devolver às famílias da nossa terra o direito ao sossego e à vida em paz, seja em casa, na escola, no trabalho ou no lazer. Ninguém pode ser privado do prazer de passear na rua sem receio de ser assaltado. Nossas crianças têm o direito de brincar nas praças.
Saúde, educação e segurança: essas são as nossas prioridades, e delas dependem todas as outras, como a eliminação da pobreza extrema e o desenvolvimento econômico do Estado.
Foi o compromisso central de mudança, aprovado pelo voto da maioria da população. Em nome desse postulado fomos eleitos, e é nosso dever honrá-lo, renovando todo dia, o dia inteiro, o esforço do governo para melhorar os serviços do Estado à população.
A Educação, nunca é demais repetir, será o motor da mudança, o impulso e a alavanca para o grande salto que precisamos dar rumo ao desenvolvimento e econômico e social de Alagoas.
A prioridade da gestão na Educação é o aluno, é a escola.
É dar todo apoio ao professor e ao seu ambiente de trabalho, a sala de aula, fazendo funcionar o que existe.
Vou reafirmar, quantas vezes for necessário, que neste governo a escola é o principal equipamento público do Estado.

São três os eixos centrais da Educação em Alagoas:

– Alfabetização na idade certa: ela abre a primeira porta na vida para a pessoa. O cidadão alfabetizado sabe abrir sozinho as outras portas;
– Combate à evasão escolar, buscando as causas para corrigir e tornando a escola mais atrativa; e
– Escola em tempo integral, com cursos profissionais no nível médio. Este ano já teremos o primeiro projeto piloto, no Benedito Bentes.
Já fizemos mudanças importantes na Educação, que devem apresentar resultados neste ano letivo.
Os 13 novos Coordenadores Regionais de Ensino, empossados ontem, foram escolhidos por critérios absolutamente técnicos, baseados na trajetória de cada um desses educadores e nos resultados obtidos por eles enquanto foram diretores de escolas, segundo as avaliações de desempenho do Ideb. Isso garantirá profissionalismo, alternância na gestão e, sobretudo salutar trocas de experiências.
Outra mudança importante é a extinção de contratos que não atendiam aos interesses da Educação, com a consequente economia de recursos.
Com esse corte de desperdícios, os recursos vão compor alguns programas, um deles é o Programa Estadual de Dinheiro Direto nas Escolas, a exemplo do PDDE federal. É o dinheiro da Educação chegando à escola, onde ele deve estar, sem escorrer por outros caminhos, ou desaparecer nos descaminhos.
Mais importante ainda: o dinheiro economizado, especialmente no transporte escolar, nos permitirá criar o Passe Livre Estudantil em Maceió, para os estudantes da rede estadual. Alagoas será o primeiro estado do país a conceder o passe livre estudantil da escola pública. Será um avanço inestimável, sobretudo no combate à evasão escolar.
Alagoas não pode mais adiar sua entrada na Era do Conhecimento. Já estamos atrasados, temos que correr contra o tempo.
Na Saúde, os recursos disponíveis serão aplicados buscando o melhor aproveitamento, com controle rigoroso.
A atenção básica terá que ser expandida. Na atenção especializada, a situação existente exige uma cruzada para levar os serviços de saúde para perto de quem precisa.
Temos que reduzir e eliminar filas. Dar atendimento ágil nas emergências, nas Unidades de Pronto Atendimento, realizar num mesmo local consultas eletivas e exames laboratoriais, reduzir a espera por uma cirurgia.
A rede de atendimento deve permitir às pessoas de qualquer cidade, em todas as regiões, terem acesso aos serviços de saúde, desde o básico até os de maior complexidade.
Para isso, estamos buscando, em primeiro lugar, fazer funcionar como disse antes, o que já existe.
A grande parcela da nossa população que só dispõe do SUS para cuidar da saúde reclama essa atenção há muito tempo.
A prestação de serviços públicos pelo Estado, evidentemente, exige recursos financeiros.

Já mostramos a realidade econômica e financeira de Alagoas.

A realidade que vivemos recomenda muito trabalho, criatividade e vigilância.
A redução na despesa com pessoal, decorrente do corte de cargos comissionados, é importante – mas precisamos fazer mais.
A diretriz é a austeridade permanente. Temos que eliminar desperdícios, erradicar gastos injustificados, criar uma cultura de contenção e buscar o ganho de eficiência.
O Estado vai fomentar, com todos os instrumentos que possui, as atividades que fazem girar a economia em Alagoas.
Produtores rurais, empresários da indústria, do comércio e do setor de serviços, os micro, pequenos e médios empresários, os empreendedores individuais, todos terão no governo do Estado um aliado e parceiro. E vamos buscar, onde houver, empresas dispostas a investir em Alagoas.
É imensa a importância da nossa bancada de deputados federais e senadores em Brasília para trazer recursos da União que ajudem a promover o desenvolvimento do Estado. O apoio do governo federal é decisivo para nós.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados:

A Assembleia Legislativa tem, entre suas atribuições constitucionais, a missão inalienável de fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Meu governo faz questão de se submeter aos órgãos de controle e auditoria – inclusive porque, também no âmbito interno, estamos criando mecanismos para aumentar o rigor e garantir a transparência na administração pública.
O Poder Executivo, creiam Vossas Excelências, estará sempre atento ao que aqui tramitar e estiver em debate. O governador foi parlamentar, e conhece de perto as responsabilidades que pesam sobre os ombros do Poder Legislativo.
Por isso peço a todos, senhoras e senhores deputados, que recebam esta Mensagem como manifestação da minha certeza de que os próximos quatro anos serão pautados por um diálogo político respeitoso, pleno de espírito público e sempre voltado para os interesses mais elevados de Alagoas e o bem-estar do nosso povo.
Muito obrigado e que Deus nos abençoe”.