Governador diz que medida leva segurança jurídica às famílias. (Foto: Márcio Ferreira)

O governador Renan Filho assinou, nesta terça-feira (14), um decreto que traz alterações na regulamentação do serviço complementar de transporte intermunicipal de passageiros de Alagoas. Com a lei, são conferidos direitos aos transportadores – cerca de 1.200 concessionários – e também à população, com a exigência da qualidade do transporte, mais especificamente para as pessoas com deficiência física.
O decreto autoriza, no caso de falecimento do titular da concessão, a transferência a um de seus familiares em primeiro grau. “Esse ato oferece segurança jurídica a toda a categoria. É um direito. Não é justo que o cidadão invista, compre um carro novo, assuma dívidas, e ao falecer não deixe a concessão para a sua família”, declarou o chefe do Executivo.
Renan Filho lembrou que enquanto deputado federal também atuou nessa frente. “Tivemos a oportunidade de aprovar uma lei semelhante para os taxistas do Brasil e agora faço isso como governador do estado de Alagoas. Gostaria de ver esse benefício estendido aos mototaxistas, mas essa é uma atribuição das prefeituras”, revelou.
Na ocasião, o presidente do Sindicato dos Transportadores Complementares de Passageiros de Alagoas, Dorgival Ferreira, falou sobre a importância da iniciativa. “O benefício maior desse decreto é quando, na falta de um de nós, a concessão é transferida à viúva ou a outro parente de primeiro grau. Hoje nos sentimos realizados. Essa é uma luta de muito tempo”, assegurou.
O titular da Cooperativa de Transporte Complementar Intermunicipal de Passageiros de Alagoas (Coopervan), Marcondes Prudente, também se mostrou satisfeito. “Esse é um recomeço para os transportadores complementares. O decreto vem a beneficiar a todos os concessionários em Alagoas. Essa é uma vitória que vai ficar na história”, salientou.
Na esfera pública, o controle sobre os transportadores intermunicipais de passageiros fica a cargo da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal). O gestor da instituição, Marcus Vasconcelos, tratou a respeito da amplitude da nova lei. “Acredito que esse é um momento histórico, que só não visa à melhoria do trabalho do concessionário, mas também à questão da qualidade do serviço”, disse. Parte dos veículos deve ser dotada de elevadores.
Ainda na solenidade, o governador fez uma proposta aos concessionários presentes – dezenas no Palácio República dos Palmares. “É importante buscar, na experiência de outros estados, o que é feito para combater a violência, se há condição de incluir nas vans dispositivos de segurança, câmeras de controle de filmagem. Nós temos trabalhado duro pela segurança, mas precisamos construir um caminho coletivo”, avaliou.