Conselhos representam o povo na tomada de decisões. (Foto: Divulgação)

Uma antiga demanda finalmente será atendida. Trata-se da criação da Casa dos Conselhos, local que assegura o espaço físico e estrutura de todos os Conselhos de Direitos ligados a Secretaria de Estado da Mulher e Direitos Humanos (Semudh). A iniciativa, além de ser inédita, vai facilitar a discussão de políticas públicas essenciais para o crescimento democrático do Estado. É por meio dos conselhos que a sociedade civil organizada pode opinar sobre aplicação de recursos e investimentos, portanto, é preciso uma participação ativa e presente nos colegiados.
O início de funcionamento está previsto para agosto deste ano e será instalada na antiga Superintendência da Criança e da Juventude, no centro da capital alagoana. A secretária de Estado da Mulher e Direitos Humanos, Roseana Cavalcante de Freitas (Rosinha da Adefal), explica a importância da iniciativa.
“Está todo mundo ansioso para que a Casa dos Conselhos seja inaugurada. Hoje, eles ficam pedindo favor, porque não existe um espaço onde possam se reunir. Cada sala terá uma estrutura básica, com computador, material de escritório, armário, mesa. E uma sala de reuniões e mini auditório, no espaço comum a todos,” ressalta a secretária.
A gestora comenta também que foi preciso realizar diversos reparos na estrutura da casa, e o aumento das chuvas atrasou a reforma. Rosinha da Adefal fala ainda que mesmo sem a plataforma para o acesso de pessoas com deficiência e idosos – temporariamente os conselhos dessas categorias ficarão no térreo – todos eles devem iniciar os trabalhos até o final de agosto.
“O processo da plataforma vai começar a tramitar e em breve nosso governador, Renan Filho, poderá inaugurar esse marco na administração pública,” garante.

Quais são e o que fazem os Conselhos Estaduais

Os conselhos da Semudh fazem parte dos órgãos colegiados – canais de diálogo, debate e proposição de ações compostos por iniciativa privada e setor público. São eles: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca); Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH); Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim); Conselho Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Ceprocon); Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDPcD); Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Conepir); Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CECD/LGBT); Conselho Deliberativo de Proteção ás vítimas e Testemunhas de Alagoas (Provita/AL); O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM/AL); Fórum Estadual de Enfrentamento á Violência contra as Mulheres Rurais de Alagoas e o único que está em vias de reativação é o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.
Rosinha da Adefal foi diversas vezes titular do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e explica o significado de um conselho representativo para a população.
“Nossa missão é fazer com que todos entendam que o Conselho é o melhor fórum para discussão de políticas públicas. Ele é consultivo e deliberativo. Por que lá temos a representação da sociedade civil e do governo, e a maioria tem representação paritária. Lá é um espaço de fiscalização, de deliberação, de consulta e de implantação, porque 99% são consultivos e deliberativos. Pra mim é o maior espaço de democracia institucionalizado que o governo pode ter,” destaca a gestora.
De acordo com a titular da Secretaria da Mulher e Direitos Humanos, os conselhos podem receber denúncias, fazer representação no Ministério Público, encaminhamentos e também podem ser uma instância fiscalizadora e cobrar do governo. Rosinha da Adefal exemplifica.
“Muitas vezes até para o gestor aprovar a despesa dele é preciso o aval do conselho, como acontece na Secretaria de Assistência Social. Lá, o secretário não consegue levar adiante a prestação de contas, se o conselho não aprovar. Outro exemplo é o aconselhamento sobre o investimento de recursos. Se não for necessário gastar verba em determinada ação, os membros do conselho podem opinar,” explica.
Outra função dos conselhos estaduais é se articular com os representantes das cidades, na criação dos conselhos municipais. Cada conselho elege sua coordenação executiva, composta por presidente, vice-presidente e secretário.
Descoberta – atualmente, o único conselho que tem recurso é o mais antigo, que é o da Criança e Adolescente, por meio de um fundo, previsto no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Porém, para ter autonomia, todo conselho deve ter recursos.
“Descobrimos que o Conselho da Mulher tem um fundo instituído por lei estadual, desde 1986. Ele está no papel, mas nunca foi implantado. É uma conta aberta pra receber doações. Precisamos fazer campanhas de divulgação, e arrecadar recursos. Se tem um fundo que pode ser um apoiador, vai ser parceiro da política pública e do Estado,” comemora a secretária.