Assessoria

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem terça-feira (22), regime de urgência para o Projeto de Lei 2994/15, que permite a prorrogação automática da permissão de lotéricas outorgadas antes da lei que define a licitação para seu funcionamento. O deputado Paulão (PT/AL), que votou a favor da matéria, disse que serão beneficiadas mais de seis mil unidades em todo o país, que foram autorizadas antes de 1999, quando a lei não previa a licitação.

Conforme o deputado, as lotéricas antigas estão cumprindo a lei, pois à época em que fizeram  contrato através de adesão, a legislação determinava que quando terminasse o prazo de 20 anos,  poderia ocorrer a  renovação por mais 20. “Com a recente determinação do Tribunal de Contas da União, relativa  à licitação, hoje existe uma grande insegurança jurídica, uma intranquilidade para os lotéricos continuarem  fazendo seu trabalho” disse Paulão.

Para o deputado, as lotéricas prestam importantes serviços à população em Alagoas e no resto do Brasil, respondendo por 61% das transações financeiras e  55% dos negócios dos correspondentes bancários. “Além disso, as lotéricas  fazem um trabalho que os bancos não querem mais fazer.  São elas que recebem as contas de água, luz e boletos diversos”, afirmou Paulão.

A Câmara também aprovou urgência para decreto legislativo que suspende  a decisão do TCU que definia a manutenção do funcionamento apenas das lotéricas licitadas, sendo que as demais perderiam o contrato com a Caixa Econômica Federal.  As propostas das lotéricas podem ser votadas em definitivo na Câmara a partir desta quarta-feira (23).