Iniciativa da Sefaz dá mais transparência aos gastos públicos. (Foto: Divulgação)

A Secretaria da Fazenda de Alagoas publicou, no Diário Oficial desta segunda-feira (28), a Portaria GSEF nº 733/2015 que regulamenta o Decreto nº 43.797, de 15 de setembro de 2015, para instituição de Conta Única do Tesouro Estadual (Cute) para administração financeira de todas as pastas, autarquias, Fundações Públicas e Fundos Especiais.

Com o propósito de facilitar a gestão financeira, a unificação das contas cria uma linha de procedimentos que permitem a organização do fluxo de pagamentos e de todas as movimentações de recursos administrados pelo Estado.

A portaria também define um calendário fixo para pagamento das despesas nos dias 14, 21 e 28 de cada mês. O secretário da Fazenda, George Santoro, esclarece que a unificação é uma ferramenta que permite otimizar a rentabilidade das ações promovidas pelo Tesouro Estadual, observando fatores como disponibilidade do caixa.

“É uma ferramenta para otimizar o controle do caixa estadual, melhorando a transparência do Governo em geral, pois permite que seja disponibilizada no portal a relação de todos os pagamentos efetuados”, explica.

Nos casos em que os recursos não possam ser movimentados através do caixa único, os órgãos, entidades e respectivos fundos da Administração Pública Estadual, poderão, de forma excepcional, movimentar recursos financeiros em contas bancárias autorizadas pela Sefaz, desde que estejam enquadradas nos requisitos previstos na portaria.

A Portaria GSEF nº 733/2015 possibilita ainda a racionalização dos procedimentos relativos à execução da programação financeira, considerando créditos adicionais, restituições de receitas, ressarcimento em espécie e pagamentos, além das despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), conferindo maior controle de finanças públicas, acompanhamento periódico da movimentação financeira, previsão de fluxo de caixa e observação do comportamento orçamentário.