Solenidade de instalação contou com a primeira audiência de apresentação, ocorrida em Alagoas. (Foto: Márcio Ferreira)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, esteve em Maceió nesta sexta-feira, 2, para oficializar a implantação do projeto “Audiências de Custódia” no estado. Durante cerimônia, realizada na sede do Tribunal de Justiça de Alagoas, o governador Renan Filho; o presidente do TJ, desembargador Washington Luiz Damasceno; e o ministro Ricardo Lewandowski assinaram o termo de implantação do projeto, que consiste na apresentação do preso a um juiz em no máximo 24 horas após a prisão em flagrante. Na ocasião, foi realizada a primeira audiência de custódia do estado.

O defensor público geral do Estado, Daniel Alcoforado, participou da solenidade e ressaltou o esforço empreendido pela Defensoria Pública de Alagoas para que o projeto fosse implantado no estado.

“A Defensoria Pública foi a primeira instituição a formalizar ao Poder Judiciário o pedido de implantação da audiência de custódia em Alagoas, demonstrando que esse é importante instrumento de garantia dos direitos humanos, de redução da superpopulação carcerária e, inclusive, de economia de recursos públicos. Estivemos várias vezes reunidos com integrantes do CNJ e do Poder Judiciário local discutindo o assunto e reputamos uma grande conquista para a sociedade a concretização desse programa no estado”, afirmou Alcoforado.

Em entrevista coletiva, o ministro falou sobre a situação do sistema penitenciário brasileiro e a importância do projeto para redução da superlotação das cadeias do país.

“Temos um sistema penitenciário ruim no Brasil, que foi, inclusive, objeto de recomendações para melhorias por parte de entidades internacionais ligadas aos direitos humanos. Estamos revertendo este quadro, por meio de programas do Conselho Nacional de Justiça”, explicou Lewandowski.

“As audiências de custódia aproximam o cidadão do juiz, vale ressaltar, no entanto, que quem é solto não fica livre do processo criminal, apenas deixa de abarrotar as delegacias e os presídios, onde podem se tornar soldados do crime”, completou o presidente do STF.

Segundo o presidente da Associação de Defensores Públicos, Marcelo Arantes, Alagoas vive uma situação preocupante, “70% dos nossos presos são provisórios, de modo que não é uma ferramenta leviana de soltura de qual quer preso, mas efetivamente daquelas pessoas que podem se livrar do cárcere por meio de outras medidas, como a tornozeleira eletrônica, entre outras”.

Para o defensor João Fiorrilo, “as audiências serão uma excelente ferramenta de filtragem das prisões cautelares e a análise imediata de eventual abuso de direito contra a integridade física ou moral do preso”.

Audiência de apresentação

A audiência de custódia, ou audiência de apresentação, é um projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Ministério da Justiça, que prevê a apresentação do preso em flagrante perante um juiz, na presença do Ministério Público, defensor público ou advogado, em até 24 horas após a prisão, a fim de permitir ao juiz analisar a legalidade da prisão, ouvir o autuado e definir a necessidade da prisão ou possível concessão de liberdade, com ou sem medidas cautelares.

O projeto prevê ainda a estruturação de centrais de alternativas penais, de monitoramento eletrônico, de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

De acordo com o CNJ, desde fevereiro, quando começou a ser implantando no Brasil, o projeto já foi aderido por 23 estados e os outros aguardam implantação.

Pacto Internacional

As audiências de apresentação estão previstas em diversos tratados de direitos humanos assinados pelo Brasil há décadas, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose, retificados pelo país em 1992.