Governador enviou à Assembleia Legislativa projeto para o rateio de recursos do Fundeb aos profissionais da Educação em Alagoas

O governador Renan Filho enviou à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) projeto de lei que propõe o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais (Fundeb) entre os servidores em exercício no magistério da educação básica. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (18).

A medida tem o intuito de incentivar os trabalhadores do segmento, ressaltando a importância do desenvolvimento de ações na área de educação no Estado de Alagoas. Uma vez aprovado, o projeto de lei atende as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Serão beneficiados com a proposta os docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a docência, além dos servidores envolvidos na atividade de direção, administração escolar, supervisão, orientação, inspeção, planejamento e atividade pedagógica em geral. O rateio será realizado na proporção da jornada de trabalho e tempo de serviço dos profissionais efetivos.

O valor a ser pago para os servidores obedecerá critérios estabelecidos previamente, dividindo o capital original pela quantidade de servidores habilitados. Os profissionais estatutários efetivos do magistério e os trabalhadores com vinculação temporária (monitores) receberão com base no décimo terceiro salário de 2015.