PRÁTICA  ilegal e abusiva é rechaçada por marchantes; deputado quer explicações

O deputado estadual Tarcizo Freire (PSD) realizou na tarde de sexta-feira, (19) uma visita ao Frigovale, no bairro Olho D’água dos Cazuzinhas atendendo a uma reivindicação dos marchantes que reclamam de uma cobrança de R$ 30 do ICMS cujo tributo não incide, e somente poderá ser cobrado se o animal fosse de propriedade do Frigorifico.

No momento da visita do parlamentar, não havia nenhum dos diretores da empresa para a prestação das informações solicitadas pelos marchantes. Eles reclamam que nos boletos expedidos pela empresa não está devidamente discriminadaa cobrança.

Outra reclamação da categoria dos marchantes é de que as vísceras e o fígado estão sendo devolvidas para os donos dos animais abatidos, no entanto não correspondem aos animais cedidos para o abate.

Para o parlamentar, a prática é ilegal e lesiva, tendo sugerido na oportunidade aos funcionários presentes que suspendesse a cobrança de imediato por falta de previsão legal para o lançamento do tributo ICMS para o serviço de abate de animais.

Caso não seja resolvido o impasse o deputado Tarcizo Freire vai formalizar denunciana 8ª Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa Estadual (ALE). Na ultima terça-feira (16), conversei com o Secretário Estadual da Fazenda, George Santoro que confirmou a não incidência do ICMS para o serviço de abate, explicou o parlamentar.