O governador Renan Calheiros Filho sancionou hoje (7) a Lei que estima a receita e fixa as despesas do estado em 2016 (Foto: Reprodução)

Foi publicada hoje (7) no Diário Oficial do Estado (DOE) a Lei 7.728, sancionada pelo governador Renan Calheiros  Filho, que estima a receita e fixa as despesas do estado em R$ 8,4 bilhões,  para o exercício financeiro de 2016. De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o valor total é de para R$ 8.419.876.246.

A lei compreende o orçamento fiscal referente aos poderes do Estado, aos fundos, órgãos e entidades das administrações  públicas direta e indireta, inclusive na manutenção de fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

A receita também será destinada para o orçamento da seguridade social, em todas as entidades e órgãos a ela vinculados, além do orçamento de investimento das empresas em que o Estado detém a maioria do capital social.

Segundo o DOE, integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social as dotações à conta do Tesouro relativas às transferências às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista a título de subscrição de ações e Subvenções Econômicas e conforme o vínculo institucional de cada entidade, e as dotações à conta do Tesouro destinadas às transferências para as fundações e autarquias.

De acordo com o artigo quatro, a receita do orçamento de investimento das empresas é estimada em R$ 40.977.728.

A lei também autoriza que o Poder Executivo possa abrir ao orçamento fiscal e da seguridade social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 30% do total da despesa fixada.