O pedido de impeachment do vice-presidente da República, Michel Temer, foi determinado na semana passada pelo ministro Marco Aurélio Mello. (Foto: Foto: (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados apresentou uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que se dê andamento a um pedido de impeachment do vice-presidente da República, Michel Temer, como determinado na semana passada pelo ministro Marco Aurélio Mello.

O mandado de segurança se assemelha a um recurso apresentado na quinta passada para interromper a formação da comissão especial a ser formada para analisar as acusações. A nova ação, contudo, foi distribuída por sorteio para a ministra Rosa Weber.

A decisão de Marco Aurélio ainda deverá ser levada ao plenário, mas ainda não há data prevista para a análise dos 11 ministros da Corte. Em seu despacho, o ministro considerou que o recebimento de uma denúncia por crime de responsabilidade pelo presidente da Câmara deve examinar apenas aspectos formais e não o mérito das acusações.

Na peça, o ministro diz que Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apreciou o mérito da acusação, “queimando etapas que, em última análise, consubstanciam questões de essencialidade maior”.

No recurso desta terça-feira, a Câmara argumentou que a decisão de Marco Aurélio contrariou diversas outras decisões do STF que reconhecem o poder do presidente da Câmara para analisar as denúncias por crime de responsabilidade.

A defesa da Câmara diz que o Judiciário só pode intervir na decisão nos casos de “patente abuso de poder ou induvidosa ilegalidade”. Diz que o exame da denúncia pelo presidente da Câmara não pode se limitar a aspectos formais, “cabendo sua imediata rejeição liminar quando for inepta ou despida de justa causa ou insubsistente”.

Com a decisão do STF, Eduardo Cunha pediu para os partidos indicarem integrantes para a comissão especial que analisará pedido contra Temer. Vários partidos, no entanto, ainda não apresentaram os nomes. Na prática, a estratégia é postergar ao máximo a instalação da comissão, na esperança de que, até lá, o plenário do STF reverta a decisão de Marco Aurélio. 

Ação
A ação analisada no STF pede o impeachment de Temer sob o argumento de que ele também editou decretos, em 2015, abrindo créditos suplementares incompatíveis com a meta de superávit primário e sem autorização do Congresso. Foi esse o principal motivo apontado por Eduardo Cunha, para acolher a denúncia contra Dilma.

Ao analisar a acusação contra Temer, porém, o presidente da Câmara argumentou que os decretos do vice foram apresentados antes da revisão da meta, em julho de 2015. Os de Dilma foram editados depois, e, por isso, teriam infringido a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em sua decisão, Marco Aurélio diz que não “está a emitir qualquer compreensão quanto à conduta do Vice-Presidente da República, revelada na edição dos decretos mencionados”. “No caso, a controvérsia envolve controle procedimental de atividade atípica do Poder Legislativo”, completou.

Outras medidas no Supremo
Outros pedidos referentes à decisão do Supremo sobre Temer foram protocolados na Corte. O líder do PMDB na Câmara, deputado Leonardo Picciani (RJ), contestou no STF a decisão de Eduardo Cunha de autorizar que os suplentes da comissão especial sejam de partidos diferentes dos titulares.

O pedido de Picciani foi apresentado antes da votação da comissão que aprovou o relatório a favor do impeachment, nesta segunda. Mesmo assim, uma eventual decisão a favor do pedido poderia anular a sessão. A relatora do caso é a ministra Rosa Weber.

Outra ação foi apresentada pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF), para obrigar Eduardo Cunha a instalar comissão especial para novo um processo de impeachment contra Dilma Rousseff. Em pedido à Câmara, ele afirmou que ela cometeu crime de responsabilidade ao nomear o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil. Eduardo Cunha rejeitou o pedido por falta de “firma reconhecida”. O pedido foi enviado à ministra Cármen Lúcia.