Desde dezembro de 2015, o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) tem contado com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para receber equipamentos que auxiliam no trabalho de preservação ambiental.

O TAC é um documento assinado pelas partes que se comprometem a compensar os danos causados ao meio ambiente. Uma vez que o TAC é aprovado, o compromissário pode transformar até 70% do valor da multa recebida em algum tipo de compensação.

Entre as compensações possíveis, que inclui Plano de Recuperação de Área Degradável (PRAD), encontra-se também a doação de equipamentos que possam ser úteis para as ações dos órgãos públicos. O IMA já recebeu notebooks, GPS, máquinas fotográficas, medidor da qualidade do ar, entre outros equipamentos que servem para que o órgão continue realizando trabalhos para promoção de uma sociedade mais sustentável.

Foi recebido também um drone, aeronave comandada por controle remoto,  capaz de sobrevoar ambientes de difícil acesso e registrar imagens. De acordo com Ermi Ferrari, gerente de Monitoramento e Fiscalização, o equipamento é um importante aliado nas ações do órgão.

Os TACs seguem os princípios da administração pública presente no artigo 37 da Constituição Federal, sendo considerado o Art. 225 que diz que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Segundo Cláudio Costa da Coordenadoria Jurídica do IMA, “o objetivo do Termo é a regularização da atividade que foi multada. Se houver dano ambiental, que seja sanado. E, em caso de irregularidade com a falta de licenciamento, o compromissário se compromete fazendo a solicitação da licença ambiental de regularização da operação”.

Para participar do sistema, o infrator deve assumir seu erro dirigindo-se ao setor jurídico do Instituto com a proposta do TAC. As cláusulas serão discutidas e analisadas judicialmente. Caso aprovada, a minuta é elaborada e encaminhada para a assinatura do presidente e do compromissário.