O texto original, que restringia a possibilidade de controle em até 49%, e um projeto de lei de conversão, que foi aprovado pouco antes da emenda, já ampliavam a participação para 51% do capital
(Foto: Constran)

Por 199 votos contra 71, os deputados aprovaram hoje (21) uma emenda à Medida Provisória do Setor Aéreo (MP 714/16) que permite que empresas estrangeiras possam ter total controle do capital de companhias aéreas no Brasil. O texto original, que restringia a possibilidade de controle em até 49%, e um projeto de lei de conversão, que foi aprovado pouco antes da emenda, já ampliavam a participação para 51% do capital. Atualmente, esta participação era limitada a 20%.

No comando, o deputado Fernando Giacobo (PR-PR) encerrou a sessão na Câmara, convocando uma extraordinária para que o plenário continuasse apreciando destaques que foram apresentados ao texto.

Polêmica, a medida divide posições na Câmara. Legendas como PT, PDT e PSOL alertam que esta ampliação do capital pode prejudicar o setor de aviação regional. O PT, porém, venceu uma batalha ontem quando, por acordo, conseguiu retirar do texto o trecho que extinguia o Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero), cobrado nas tarifas aeroportuárias dos passageiros e enviado para o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), ainda na noite de ontem (20).

Com o resultado em turno único de votação, a medida provisória segue para a apreciação do Senado quando estiver concluída na Câmara.