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O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) aprovou, nessa terça-feira (23), a resolução nº 37, que prorroga a licença-paternidade de magistrados e servidores. A partir de agora, além dos cinco dias já estabelecidos, serão concedidos automaticamente mais 15.

Ainda segundo o texto, não haverá prejuízo da remuneração dos magistrados e servidores. A medida também vale para aqueles que adotarem ou obtiverem guarda judicial de criança para fins de adoção.

A resolução, aprovada durante sessão administrativa, leva em conta a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconheceu a possibilidade de os Tribunais e demais órgãos do Judiciário prorrogarem a licença de seus integrantes. Considera ainda que a licença-paternidade é um direito fundamental e social, previsto na Constituição Federal, cuja eficácia deve ser viabilizada pelo Estado aos trabalhadores e agentes públicos.