A proposta tem parecer favorável do relator, senador Sérgio Petecão. (Foto: Jonas Pereira/Agência Senado)

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 109/2011, que torna obrigatória a instalação de Procons (Serviço de Proteção ao Consumidor) nos aeroportos. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), e terá votação final na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

De acordo com o PLC 109/2011, a instalação desse serviço será viabilizada por meio de convênios de cooperação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O frequente registro de conflitos entre consumidores e empresas aéreas foi apontado como motivador da proposta. O argumento convenceu Petecão a recomendar a aprovação do texto.

“Concordamos com o autor da proposição quando afirma que ‘é preciso que o SNDC esteja presente em setores críticos da economia brasileira, como o setor aéreo, para verificar os desmandos e as infrações que se repetem de forma contumaz, adotando de imediato as providências cabíveis: comunicação à polícia judiciária, representação ao Ministério Público, aplicação das sanções previstas em lei, orientação aos consumidores sobre seus direitos e ações possíveis, articulação dos órgãos e entidades públicos envolvidos”, afirmou o senador no relatório.