O senador Roberto Requião (PMDB-PR), em pronunciamento nesta quinta-feira (8), disse que o projeto que trata do abuso de poder de autoridades destina-se a atualizar leis que “não dão mais certo” e acrescentou que pessoas que não abusam das funções que exercem não serão afetadas, o que vale desde o policial até o magistrado.

Requião explicou que não se trata de uma lei de exceção para tempos de investigações, como a Operação Lava Jato, da Polícia Federal. Afirmou ainda que o interesse do projeto é a proteção dos mais fracos.

O senador disse não acreditar que juízes honestos sejam condenados por ações legais. Deu, no entanto, como exemplo, uma situação a ser corrigida, o caso da juíza do Pará, que prendeu uma adolescente de 15 anos na mesma cela com vários homens.

O Conselho Nacional de Justiça a proibiu de atuar como magistrada por pelo menos dois anos, mas segundo Requião, ela recorreu.

– O tribunal superior revogou a sua aposentadoria estabelecida pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça], mas não foi só isso. Lá, na sua base, a presidenta do tribunal de Justiça a coloca como encarregada chefe da Vara da Criança e do Adolescente – lamentou o senador.