Em entrevista hoje (04) ao Bom Dia Alagoas, da TV Gazeta, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Rafael Rodrigues de Alcântara falou sobre a recomendação feita pelo órgão a todos os prefeitos eleitos e reeleitos, para que eles apliquem os recursos oriundos da repatriação nas áreas prioritárias como o pagamento de salários e do décimo terceiro.

“No nosso entendimento, essa despesa é prioritária porque tem o caráter alimentar e também é fundamental para manter a continuidade do serviço público para o munícipe”, esclareceu o procurador-geral.

De acordo com Rafael Alcântara, a iniciativa do MPC de Alagoas é no mesmo sentido de outros ministérios públicos Brasil afora, que é dedicar um cuidado especial a essa receita extra que está vindo aos municípios em virtude do programa de repatriação de recursos lançados pelo governo Federal. O MP de Contas pediu ao então presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, conselheiro Otávio Lessa, que emitisse o alerta de responsabilização a todos os gestores, o que foi acatado e amplamente divulgado no final de dezembro do ano passado.

“Na prática, os gestores passam a ter ciência sob a responsabilização no caso de descumprimento já que o último ano de mandato e a assunção de dívida deixada sem disponibilidade de caixa para o exercício seguinte caracteriza improbidade administrativa, pode ensejar a rejeição das contas no julgamento no TCE/AL e ainda pode resultar em crime contra as finanças públicas prevista no Código Penal”, explicou Alcântara, ressaltando que o alerta é preventivo e pedagógico e visa num primeiro momento, evitar um dano futuro, mas se isso acontecer, reforça o dolo do mau prefeito que não deu a atenção prioritária a recomendação.