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A deputada federal Rosinha da Adefal (PTdoB/AL) apresentou na Câmara dos Deputados a Emenda nº 2/2017, à Proposta de Enmenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da Reforma à Previdência Social.

A emenda tem o objetivo de retirar do texto da Reforma o artigo que modifica as regras de recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o desvincula do salário mínimo.

O BPC é uma assistência concedida às Pessoas com Deficiência e aos idosos que não tenham condições de manter a própria subsistência. “Além da mudança proposta pela PEC da Reforma representar um crime à dignidade dessas pessoas, um golpe na sobrevivência de quem mais depende da assistência, representa também um retrocesso de direitos e aniquilam as conquistas dos movimentos sociais das Pessoas com Deficiência e dos idosos em busca de maior proteção social, visibilidade e exercício de direitos básicos de cidadania”, explicou a deputada Rosinha da Adefal.

Segundo a parlamentar o tema não deveria nem ser abordado no texto da Reforma da Previdência, uma vez que o BPC é um benefício ligado à Assistência Social, e constitui política pública independente da Previdência Social. “Causa surpresa e indignação esse assunto ter sido abordado na Reforma da Previdência. Seus públicos são diferentes.

O beneficiário da assistência social não é o trabalhador, que goza de plenas condições de saúde e trabalho. Quem recebe o BPC, é aquele que necessita do amparo do Estado para ter o básico, para ter as condições mínimas de sobrevivência digna”, defendeu a parlamentar, “não podemos trair essas pessoas!”.