A proposta de emenda à Constituição (PEC) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
Marcos Oliveira/Agência Senado

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão contar com um sistema de avaliação de políticas públicas, conforme prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2017, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposição estabelece que os Três Poderes manterão sistema integrado de avaliação com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da gestão pública, que avaliará a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das ações governamentais.

O sistema dará subsídios técnicos à formulação de novas políticas públicas, observando o princípio da periodicidade, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada poder.

A proposição, que acrescenta o artigo 75-A à Constituição, é da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). Ela considera que a criação de um sistema de avaliação deve colaborar para evitar o desperdício de recursos com políticas públicas que não promovem melhorias em determinado cenário socioeconômico. A senadora cita exemplos de outros países que já adotam iniciativas de análise das políticas públicas.

“No Brasil, as avaliações de programas sociais não são prática difundida e não há uma cultura de prever o sistema de avaliação de determinada política desde sua concepção. Neste aspecto, portanto, estamos em situação menos favorável em relação a outros países latino-americanos. No México, por exemplo, existe órgão específico com função de avaliar as políticas nacionais, prática compulsória naquele país. No Chile, Congresso e Executivo delegam a órgão do Ministério da Fazenda a função de promover a avaliação dos programas sociais do Estado. Outros países, como Canadá e França, também já possuem essa cultura”, observa Maria do Carmo Alves na justificativa da proposta.

A senadora explica ainda que o objetivo da PEC é tornar a avaliação dos programas governamentais uma atividade rotineira e obrigatória na Administração Pública. Essa prática, afirma ela, agrega transparência ao setor público e torna mais eficiente o gasto governamental.