Ministério Público Federal em Alagoas (MPF-AL) expediu uma recomendação às prefeituras de 15 municípios do Sertão do estado para que retirem os nomes de pessoas vivas de bens públicos municipais em, no máximo, 60 dias. A informação foi divulgada pelo órgão nesta segunda-feira (21).

A recomendação foi feita por meio da Procuradoria da República em Arapiraca, para as prefeituras de Cacimbinhas, Craíbas, Dois Riachos, Igaci, Jacaré dos Homens, Jaramataia, Major Izidoro, Monteirópolis, Olho D’Água das Flores, Olivença, Palestina, Santana do Ipanema, Água Branca, Carneiros e Maravilha.

O prazo de 60 dias para que as alterações nos nomes sejam realizadas começa a contar a partir do recebimento da recomendação.

Segundo o MPF, após o fim do prazo, as prefeituras devem enviar um ofício à Procuradoria em Arapiraca, informando quais foram as providências adotadas para a resolução do problema.

Além disso, os municípios também devem informar possíveis pendências que tenham impedido a troca dos nomes dos bens públicos.

A Lei Federal nº 6.454, de 1977 proíbe a colocação do nome de pessoas vivas em logradouros e outros bens públicos. Segundo o MPF, os 15 municípios que receberam a recomendação estariam descumprindo essa lei.

A recomendação expedida pelo MPF também leva em conta decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que se manifestaram pela impessoalidade na designação de bens públicos, e considerando ilegal qualquer ato em contrário.

Os municípios de Batalha, Belo Monte, Estrela de Alagoas, Minador do Negrão, Canapi, Delmiro Gouveia, Inhapi e Mata Grande também serão notificados pelo MPF, mas apenas para conhecimento, já que as prefeituras informaram que não possuem bens públicos com nomes de pessoas vivas.