Projeto apresentado pela deputada tramita nas comissões para ser votado em plenário

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei de autoria da deputada estadual Thaise Guedes, que dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos – em caso de dolo ou culpa – gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente.

Na matéria, a parlamentar defende que a obrigação de reparar danos materiais está insculpido do Código Civil, Art. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, mas, torna-se necessária a criação de uma legislação local para definir o descumprimento da Lei, estipular prazos e regulamentar o ressarcimento. Para a deputada, a Lei tem o objetivo de responsabilizar os cidadãos que agem com imprudência e irresponsabilidade contra o meio ambiente e patrimônio público.

“Importante entender o passado para compreender o presente e mudar o futuro. O homem explorou os recursos naturais durante décadas sem se preocupar com as consequências, além disso, inúmeras vezes, ao destruir postes, placas de sinalização, semáforos e outros aparelhos públicos, por exemplo, acarretam prejuízos também aos cofres públicos, onerando o orçamento que poderia ser gasto com saúde, educação e outras obras necessárias aos municípios alagoanos”, defende.